CCA2017-07-13só sumário12850/16.1T8LSB... julga-se procedente por provada a presente acção e, em consequência, sãoPRINCÍPIO DA BOA FÉIMPOSIÇÃO DE FICÇÕESREPARTIÇÃO DO ÓNUS DA PROVAEXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA TUTELA JUDICIALEXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADELIMITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS