TRGcitado por 1
303/14.7GAPTL.G1
Relator: ALDA CASIMIRO
pode ser punido criminalmente o facto descrito e declarado passível de pena por lei anterior ao momento da sua prática") e o princípio da legalidade nela inscrito (não há crime
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Relator: ALDA CASIMIRO
pode ser punido criminalmente o facto descrito e declarado passível de pena por lei anterior ao momento da sua prática") e o princípio da legalidade nela inscrito (não há crime
Relator: ANA BARATA BRITO
cancelamento dos registos no CRC é uma imposição legal. 2. Uma vez verificada a hipótese contemplada na previsão da norma que determina o cancelamento, o registo da condenação deixa ... anomalias do sistema se mantém no CRC, além de ilegal, viola o princípio constitucional da igualdade ao permitir distinguir esse arguido de um outro cujo CRC, nas mesmas condições
Relator: AUSENDA GONÇALVES
processo penal, quanto ao incumprimento desse dever, rege o princípio da tipicidade ou da legalidade consagrado em matéria de nulidades no art. 118º, nº 1, do CPP, segundo o qual ... criminal se fundamenta em razões de prevenção especial negativa, deduzidas de uma ideia de defesa social contra o perigo de futuras repetições criminosas, em princípio, devem ser atendidos os princípios
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. A aplicação de medida de segurança de internamento de inimputáveis depende
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
outros meios de prova disponíveis, conforme resulta genericamente do princípio da livre apreciação da prova, pelo que carece de fundamento legal a afirmação de que não será de admitir ... declarações do próprio interessado. III - O condenado não se desinteressou do cumprimento da pena criminal que lhe foi aplicada, antes procurou demonstrar, de forma adequada ao quadro pessoal, social
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
depoimento prestado por um assistente no processo criminal (in casu pelo falecido Autor, no qual figurava como arguida a ora Ré) nos termos e com as formalidades previstas ... circunstância do processo de inquérito ter sido arquivado que o impede. II- A limitação legal atinente ao caso de ter sido anulado o primeiro processo na parte relativa à produção
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - O bem jurídico protegido no crime de condução sem habilitação legal
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Em princípio, a lei equipara a tentativa inidónea à tentativa idónea
Relator: LUÍS RAMOS
I - O formalismo do RAI pelo assistente é legal, compreensível e inultrapassável
Relator: AUSENDA GONÇALVES
demais processos, o MP (apenas) pode atribuir aos órgãos de polícia criminal, embora, ainda assim, aquela competência seja (legalmente) delegada sem prejuízo de a direcção do inquérito por noticiado crime ... realização de outras diligências instrutórias, complementares ou não, não colide com qualquer outro princípio ou valor tutelado pela lei fundamental, pois o desvio ao regime geral é plenamente justificado pela
Relator: AUSENDA GONÇALVES
respectiva dívida em prestações. Por isso, em situações como esta, no plano dos princípios, talvez fosse defensável uma diferente opção do legislador que considerasse que a vigência dum tal acordo ... sujeito Estado, agora no pretendido exercício do respectivo jus puniendi, pudesse preencher a condição legalmente imposta para esse exercício, enquanto o respectivo crédito não fosse tributariamente exigível, porquanto o preenchimento
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I - Quando o recorrente pretende por em causa a totalidade dos depoimentos
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Por força do disposto no artigo 2.º, n.º
Relator: OLGA MAURÍCIO
I - A norma do art. 355.º, n.ºs 1 e 2
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. O regime sobre utilização de câmaras de vídeo pelas forças e
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - Embora do aditamento [a auto de notícia] conste o relato da