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1. TCAS2017-04-06citado por 8só sumário

   887/11.1BELRA

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem ... Fiscal, visto se entender a revisão como um poder-dever, pois os princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a Fazenda Pública tem de observar na globalidade

   • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
   • REGIME DE REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO ARTº.78, DA L.G.T
   • CASOS DE INICIATIVA OFICIOSA DE REVISÃO COMO UM PODER-DEVER DA FAZENDA PÚBLICA
   • ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS. ARTº.78, Nº.1, 2ª. PARTE, DA L.G.T
   • O ARTº.78, Nº.2, DA L.G.T., FICCIONA, PARA EFEITOS DE REVISÃO OFICIOSA DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO, O ERRO NA AUTOLIQUIDAÇÃO COMO ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS
   • AUTOLIQUIDAÇÃO. NOÇÃO
2. TCAS2017-09-19só sumário

   94/17.0BELRA

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   cobradas. 2. O princípio da indisponibilidade dos créditos tributários não está explicitamente enunciado na Constituição da República Portuguesa, embora seja um corolário dos princípios da igualdade e da legalidade ... materializa um dever fundamental de contribuição para os encargos públicos, segundo o princípio da igualdade relativa, medida pela capacidade contributiva de cada sujeito passivo de imposto - que a referida indisponibilidade

   • PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
   • PLANO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO (PER)
   • "VINCULAÇÃO DOS CREDORES" CONSAGRADA NO ARTº.17-F, Nº.6, DO C.I.R.E
   • DEFINIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
   • PENHORA. NOÇÃO. NATUREZA
3. TCAS2017-09-19só sumário

   06294/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   vendido para revenda (cfr.artº.16, § 1, do C.I.M.S.I.S.S.D.). Esta caducidade da isenção do tributo ou a perda da sua eficácia apenas se mantém enquanto se verificarem os pressupostos ... possam ser efectuadas por aquelas decisões (cfr. artº.204, da C.R.Portuguesa). 15. O princípio da igualdade é um dos princípios estruturantes do sistema constitucional português, encontrando consagração genérica no artº

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
4. TCAS2017-06-29só sumário

   08595/15

   Relator: ANABELA RUSSO

   Tributária, só tem competência para apreciar e decidir de eventuais nulidades que hajam sido cometidas na elaboração da sentença arbitral ou da violação dos princípios do contraditório e de igualdade

   • IMPUGNAÇÃO/DECISÃO ARBITRAL/INUTILIDADE/OMISSÃO DE PRONÚNCIA
5. TCAS2017-03-09citado por 1só sumário

   05428/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   igualmente dos próprios interesses dos particulares não relapsos, devido a violação do princípio da igualdade e do dever fundamental de pagar impostos. 12. “In casu”, a decisão de revogação ... princípio do inquisitório, está consagrado no âmbito do procedimento gracioso tributário, no artº.58, da L.G.Tributária, de acordo com o qual devendo a A. Tributária proceder às diligências

   • REGIME DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
   • TIPOS DE PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA
   • CRITÉRIO DO LUGAR DE REALIZAÇÃO (ARTº.13, DO R.C.P.I.T.)
   • NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO COMEÇO DO PROCEDIMENTO INSPECTIVO
   • OMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO
   • SANAÇÃO DO VÍCIO DE PROCEDIMENTO QUANDO NÃO PREJUDICAR OS DIREITOS DO SUJEITO PASSIVO
6. TCAN2017-10-26só sumário

   00056/10.8BEVIS

   Relator: Pedro Vergueiro

   decorrer de imposição legal. VI) Tal significa que a Recorrente podia optar por ser tributada em imposto sucessório com base no valor real dos prédios reportado à data ... todos os contribuintes que se encontrem em idêntica situação, não viola os princípios da igualdade e da tributação segundo a capacidade contributiva.* * Sumário elaborado pelo Relator

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • IRS
   • NULIDADE DA DECISÃO POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
   • PARTILHA
7. TRG2017-01-09citado por 8

   628/11.3TABCL.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I – «A estrutura acusatória do processo penal português, garantia de defesa que

   • FASE DE JULGAMENTO
   • INSUFICIÊNCIA DE ACUSAÇÃO
   • REJEIÇÃO POR MANIFESTAMENTE INFUNDADA
8. TRG2017-04-24citado por 5

   180/07.4JABRG.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I. O despacho do Ministério Público no qual considera findo o inquérito

   • ENCERRAMENTO DE INQUÉRITO
   • DEDUÇÃO DE ACUSAÇÃO
   • ATO DECISÓRIO IRREPETÍVEL
9. TRG2017-04-04citado por 3

   3380/13.4TJVNF.G3

   Relator: EVA ALMEIDA

   I - As medidas de recuperação a contemplar no Plano de Insolvência ou

   • PER
   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • TERCEIROS GARANTES DA OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR
   • EFEITOS DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO PERANTE TERCEIROS
10. TRE2017-03-21citado por 3

    228/13.3IDSTB.E1

    Relator: MARTINS SIMÃO

    I – Suscitando-se ao tribunal, em sede de julgamento, dúvidas acerca da

    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
    • CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE
    • REPETIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES
11. TRG2017-11-30citado por 2

    4360/08.7TBGMR.G1

    Relator: MARIA JOÃO MATOS

    I. Os rendimentos a considerar para efeitos de atribuição - e de cessação

    • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
    • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
    • OBRIGAÇÃO DE GARANTIA DE ALIMENTOS
    • RENDIMENTOS ACTUALIZADOS
12. TRC2017-10-11citado por 2

    53/09.6IDVIS.C1

    Relator: LUÍS TEIXEIRA

    1 - A revogação da suspensão da execução da pena por incumprimento de

    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
    • REVOGAÇÃO
13. TRG2017-03-06citado por 2

    2026/13.5TAGMR.G1

    Relator: ALDA CASIMIRO

    O pedido de indemnização civil enxertado em processo criminal por abuso de

    • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
    • AÇÃO CÍVEL ENXERTADA
    • CAUSA DE PEDIR
    • DANOS EMERGENTES CONDUTA DANOSA
14. TRC2017-11-15citado por 1

    160/15.6IDLRA.C1

    Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

    I – Perante o trânsito em julgado da sentença que, no âmbito de

    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
    • CRIME CONTINUADO
    • CONDENAÇÃO ANTERIOR
    • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
    • REENVIO (PARCIAL) DO PROCESSO
    • NOVO JULGAMENTO
15. TRG2017-05-22citado por 1

    46/12.6DBRG.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público

    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
    • ELEMENTOS DO CRIME
    • FALTA DE PROMOÇÃO DO M.º P.º
    • PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO MEIOS DE PROVA
    • NULIDADE DA SENTENÇA
16. TRC2017-03-15citado por 1

    21/14.6PELRA.C1

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    I - É hoje legalmente admissível a leitura na audiência de julgamento, para

    • DIREITO DO ARGUIDO AO SILÊNCIO
    • LEITURA DE DECLARAÇÕES ANTES PRESTADAS
    • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
    • NULIDADE
17. CAAD-T2017-12-27

    264/2017-T

    IRS – Artigo 41.º do Código do IRS – Deduções aos rendimentos prediais

    • IRS – Artigo 41.º do Código do IRS – Deduções aos rendimentos prediais da categoria F – Despesas de conservação e manutenção – Proporcionalidade das despesas em função do número de dias de arrendamento do imóvel
18. CAAD-T2017-12-22

    290/2017-T

    IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical

    • IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical
19. CAAD-T2017-12-21

    405/2017-T

    IMI – Centro Histórico - Património Mundial da UNESCO – Monumento Nacional - Benefício Fiscal - artigo

    • IMI – Centro Histórico - Património Mundial da UNESCO – Monumento Nacional - Benefício Fiscal - artigo 44º, nº 1 n) do EBF
20. CAAD-T2017-12-20

    441/2017-T

    Imposto do Selo - Instituições financeiras. Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões – Comissões

    • Imposto do Selo - Instituições financeiras
    • Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões – Comissões