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1486/11.3TBBCL.G1
Relator: ELISABETE VALENTE
I - Verifica-se identidade de pedido quando nas duas causas se pretende
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Relator: ELISABETE VALENTE
I - Verifica-se identidade de pedido quando nas duas causas se pretende
Relator: JOSÉ CRAVO
tribunal está limitado pelo princípio do pedido (art. 609º/1 do CPC). II – Em acção de reivindicação, não se verifica a nulidade do acórdão, por condenação em quantidade superior
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.18, do C.P.Tributário; artº.60, do C.P.P.Tributário). 2. A causa de pedir pode definir-se como o facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico pretendido ... satisfação desta exigência legal que o pedido surja acidentalmente referido na parte narrativa da peça processual em questão. 4. De acordo com o princípio da impugnação unitária consagrado no artº
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- Os factos essenciais são aqueles que integram a causa de pedir
Relator: JOSÉ AMARAL
decidir sobre esta. 4) No processo civil, pontificam ainda os princípios dispositivo, do pedido e do impulso processual que carregam os interessados e cuja passividade ou frouxidão o tribunal, generalizadamente
Relator: HELENA MELO
fundamento em incumprimento defeituoso. 2. Vigorando o princípio da adesão (artº71º do CPP) no processo penal, a credora estava obrigada a deduzir pedido de indemnização cível naqueles autos e não
Relator: JORGE TEIXEIRA
núcleo essencial da causa de pedir conduz à ineptidão é não suprível através do instituto da correcção dos articulados, sobe pena de violação do princípio da estabilidade da instância prescrito
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
Não enferma de nulidade por condenação em objeto diverso do pedido, nem ocorre violação do princípio do dispositivo, do contraditório ou da igualdade das partes, a sentença que declara ... nulidade desse mesmo negócio. 2- A anulabilidade representa um minus em relação ao pedido de nulidade formulado pelas partes, cujas alegações no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
ocorrência deste facto jurídico involuntário efeitos constitutivos ex tunc sobre o processo. II - Do principio do inquisitório resulta que ao juiz incumbe realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências ... não arrolaram e não apresentaram. III - A incompatibilidade substancial pressupõe uma incompatibilidade de pedidos que mutuamente se excluam ou que assentem em causas de pedir inconciliáveis, no sentido de não
Relator: PAULA DO PAÇO
I – Invocando-se nas alegações e conclusões do recurso a violação do
Relator: ANA PINHOL
deferimento da pretensão, mas por frustra a legítima expectativa de apreciação desse pedido, ancorada no princípio da decisão consagrado no artigo
Relator: EUGÉNIA MARINHO DA CUNHA
ineptidão da petição inicial ou a manifesta improcedência do pedido formulado, atenta a inviabilidade da pretensão e o princípio da autorresponsabilização das partes (não podendo o tribunal, ex officio, convidando ... estriba a pretensão deduzida. Basta, para que esteja desenhada a causa de pedir, que o núcleo factual essencial integrador da causa petendi surja caraterizado; 3- Para que ocorra a causa
Relator: MÁRIO SERRANO
Deve, por princípio, admitir-se um segundo pedido de esclarecimentos dirigido aos peritos sobre a sua perícia, tanto mais razoável quanto mais precoce for o estádio de recolha da prova
Relator: Paula Moura Teixeira
acessórias, incluindo a obrigação de imposto; relativamente a tal acto pode, portanto, em princípio, ser formulado pedido de anulação no âmbito de acção administrativa especial.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES
causa através da apresentação de novos fundamentos de sustentação do pedido (matéria não anteriormente alegada) ou formulação de pedidos diferentes (não antes formulados), ou seja, visando os recursos apenas ... escrito particular que torne percetível a fronteira física a estabelecer; d) O princípio da tipicidade dos direitos de reais, previsto no art. 1306º, do Código Civil, impede a constituição
Relator: JOAQUIM CONDESSO
contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto ... específico ano fiscal que deva ser objecto do pedido de derrogação do sigilo bancário. 13. O princípio do inquisitório, está consagrado no âmbito do procedimento gracioso tributário, no artº
Relator: ANA BARATA BRITO
defensor oficioso do requerimento do Ministério Público a pedir a conversão da multa em prisão, consubstancia uma ilegalidade processual violadora do princípio do contraditório. II - As ilegalidades processuais só determinam
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
artigo 71º do Código de Processo .Penal consagra o princípio da adesão. II- Por força do princípio de adesão, o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
para o incumprimento do princípio do inquisitório, por parte da entidade demandada. III) – Por assim ser, impõe-se tomar posição sobre a ampliação do pedido formulado pela recorrente ... CPTA. VII) - Isso significa, levando em conta o pedido condenatório formulado, que tem a aplicação o princípio da plenitude do processo de execução, sem a limitação, relativamente a ilegalidades
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
próprio emprego, a “nova empresa não pode estar constituída à data da entrega do pedido de financiamento, com excepção do projecto que inclua, no investimento a realizar, a compra ... Procedimento Administrativo. 5. O acto que indeferiu, neste contexto, o pedido de apoio formulado, não viola os princípios da confiança, da boa-fé, da justiça e da imparcialidade dado