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Relator: ISAÍAS PÁDUA
execução. III- Decorre do texto do artº. 281º, nº. 5, do CPC, que são pressupostos para que a deserção da instância executiva possa ser declarada: a) Que o processo ... processual, se fique a dever à negligência das partes. IV- Em face do segundo pressuposto legal, a declaração de deserção da instância não pode ser automática, logo que decorridos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas ... acto tributário objecto do processo baseou-se na existência de um erro sobre os pressupostos de facto de que o acto padece (o qual se consubstancia num vício de violação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas ... parte em que ambas excedam os limites legais, ou quando não sejam observados os pressupostos da sua atribuição aos servidores do Estado. E recorde-se que as ajudas de custo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas ... vícios de forma ou procedimentais) mas tão só "erros", estes abrangem o erro nos pressupostos de facto e de direito, sendo essa imputabilidade aos serviços independente da demonstração da culpa
Relator: ORLANDO GONÇALVES
pressupostos da suspensão da execução da pena de prisão vêm enunciados no art.50.º, n.º 1 do Código Penal. - O pressuposto formal de aplicação da suspensão da execução ... medida concreta da pena aplicada ao arguido não seja superior a 5 anos. - O pressuposto material da suspensão da execução da pena de prisão é que o Tribunal conclua
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pagamento indevido de uma prestação tributária (cfr.artº.43, da L.G.T.). 5. Os pressupostos para a constituição do direito aos juros indemnizatórios são distintos consoante o seu enquadramento legal ... mesmo diploma, o direito a estes juros parece exclusivamente dependente da verificação dos respectivos pressupostos de facto, ou seja, incumprimento do prazo legal de restituição oficiosa do tributo [al.a)], atraso
Relator: Vital Lopes
1. Inexistindo norma tributária de isenção, ou não sujeição a imposto, dos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1-A negociação particular é uma forma específica de venda, que não
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
CPTA, a providência será decretada quando se verifiquem os seguintes pressupostos: -Um requisito de perigosidade - periculum in mora -assente na existência de fundado receio na verificação de uma situação ... tomada de decisão sobre a adoção da providência, constatando-se, assim, que os pressupostos de concessão das providências cautelares são, agora, mais exigentes e restritos. Na verdade, mantendo
Relator: Vital Lopes
concerne às formalidades de prova da verificação dos pressupostos de aplicação das CDT´s, só com a redacção introduzida pela Lei 32-B/2002, de 30 de Dezembro na norma ... CIRC, é que passou a ser obrigatório que o devedor fizesse prova desses pressupostos através dos formulários aprovados pela Administração tributária, sob pena da retenção ser feita à taxa normal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
concordamos, a fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efectivada ... insuficientes. Só no caso de a Fazenda Pública fazer a prova do preenchimento desses pressupostos, passará a competir ao responsável subsidiário demonstrar a existência de bens, suficientes, no património
Relator: Ana Patrocínio
concreta actuação administrativa. II - A inexistência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento ... existência de bens do devedor principal, o acto de reversão enfermará de erro nos pressupostos de facto se afirma, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal, a inexistência de bens
Relator: JOAQUIM CONDESSO
como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas ... remunerado pela mencionada produção de energia electrica. Pelo que, à míngua do terceiro pressuposto (valor económico), não se pode concluir que um aerogerador pertencente a um parque eólico destinado
Relator: AUSENDA GONÇALVES
além de se queixar e se constituir assistente –, pelo que, na falta de tal pressuposto processual, deve o arguido ser absolvido da instância (cf. arts. 4º do CPP e 576º ... Estado – o MP acusou por factos relativamente aos quais tinha legitimidade e os pressupostos processuais relativos a tal acusação estabilizaram-se, nesse preciso momento –, sendo que a questão de não
Relator: SÉRGIO CORVACHO
consideração as razões subjacentes ao regime específico da prova pericial. II -A verificação dos pressupostos da inimputabilidade penal, em razão de anomalia psíquica, depende de um conhecimento científico ... ramo do conhecimento (perito) se coloque de forma menos absoluta, quando se averigue os pressupostos da imputabilidade diminuída, a que se refere
Relator: EVA ALMEIDA
direito á água, seja um direito de propriedade seja uma servidão de águas, é pressuposto do direito de a represar, derivar e conduzir. A servidão de presa ... 2380/08TJVNF, em nada afecta a sorte da presente acção, em que os autores, como pressuposto dos direitos que aqui pretendem ver reconhecidos (servidão de presa e aqueduto) apenas têm
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
podendo/devendo, como é evidente, o Tribunal efectuá-la desde que se verifiquem os respectivos pressupostos. 3.-Já no que diz respeito à indemnização, face ao disposto nesse mesmo preceito, afigura ... constitua na esfera jurídica do lesado é necessária a verificação cumulativa de dois indispensáveis pressupostos: ●por um lado, a demonstração de um ilícito perpetrado pelo lesante, traduzido na sua litigância
Relator: Pedro Vergueiro
I) As entidades que exerçam, a título principal, actividade de natureza comercial
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem
Relator: HELENA MELO
.Há lugar a indemnização do dano da privação do uso, a fixar