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1. TCAS2017-09-21citado por 2só sumário

   305/16.9BELSB

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   CPTA, a providência será decretada quando se verifiquem os seguintes pressupostos: -Um requisito de perigosidade - periculum in mora -assente na existência de fundado receio na verificação de uma situação

   • O PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE ARMAS
2. TCAS2017-12-19só sumário

   06817/10

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   determina a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Réu, Município. VII. A perigosidade da existência de animais selvagens na via era agravada pelo facto de a estrada

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • OMISSÃO DE SINALIZAÇÃO
   • ANIMAL NA VIA
   • NEXO DE CAUSALIDADE