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Relator: JORGE ARCANJO
31/2003, de 22/8, e pressupõe que se demonstre, desde logo, uma situação de perigo. II - O perigo exigido na alínea d) do nº1 do art.1978º do CC é aquele ... art.1978º do CC, sem que pressuponha a efectiva lesão, bastando, assim, um perigo eminente ou provável. III - Apesar de na alínea d) do nº1 do art.1978º (na redacção
Relator: ALCIDES RODRIGUES
insuficiente para enquadrar no conceito de actividade perigosa, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 493º do Código Civil, a mera demonstração das tarefas de carga/descarga
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
riscos para os seus utilizadores, que justifica a sua integração no leque das atividades perigosas a que se reporta o artigo 493º n.º 2 do CC. 3-Para
Relator: VASQUES OSÓRIO
impróprio, na sua forma qualificada – pois só pode ter por agente o causador do perigo, de um crime de perigo concreto – pois a verificação do perigo é elemento constitutivo ... caiam no chão e sofrendo ambos traumatismos exigindo socorro médico imediato, criou, de imediato, perigo para a saúde, integridade física e mesmo, vida, dos dois. III - Mostrando-se verificado
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
necessidades práticas da vida. II - O lançamento de fogo-de-artifício é uma actividade perigosa, atenta a sua reconhecida especial aptidão para produzir danos, pelo que funciona a presunção
Relator: MARTINS SIMÃO
violação das leges artis e para além disso, conheça e deseje a criação de perigo, ou seja, o dolo imposto pela norma (para a qual basta o dolo eventual) deverá ... dois níveis: primeiro na própria violação das leges artis; depois na criação do perigo a que a norma se refere
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
selvagens de grande porte, está em causa a imputação da omissão de sinalizar o perigo de animais na via pública, atento o risco de animais selvagens ocuparem e invadirem ... caso concreto. V. A existência de animais na via de circulação automóvel constitui um perigo ou um fator de risco acrescido para a circulação automóvel, pelo que esse perigo
Relator: FÁTIMA FURTADO
internamento de inimputáveis que praticaram factos ilícitos típicos e que devam ser considerados perigosos terá de coincidir com o da pena correspondente ao crime mais grave. II) O limite mínimo ... factos praticados pelo inimputável correspondam a crime contra as pessoas ou crime de perigo comum puníveis com pena de prisão superior a cinco anos. III) Para todos os outros casos
Relator: JORGE BISPO
Meios particularmente perigosos são todos aqueles que, quando usados, tendo em atenção a experiência comum, ponham em perigo a vida humana ou tenham potencialidade para causar uma lesão grave, segundo ... susceptível e adequado a causar graves danos para a saúde ou fazer perigar a vida. III) Uma faca embora de características que não foi possível apurar, mas do género
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
captação de sons quando, além das finalidades referidas na conclusão 1.ª, se verifique perigo concreto para a segurança de pessoas e bens. 6. O regime estabelecido no RUCVFSS sobre ... regra, as conversas com relevo para prevenção de infrações penais e que envolvem perigo concreto para a segurança de pessoas e bens compreendem pactos de silêncio e pretensões
Relator: ORLANDO GONÇALVES
não está habilitado não deve ser considerado instrumenta sceleris, nem como instrumento objetivamente perigoso para a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas e que oferece sério risco
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
transitava na adjacente rotunda e a respectiva velocidade, que o podia fazer sem perigo de acidente. II - Nessa medida se pode concluir que a Autora não agiu com a prudência
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Não define a lei o que deva entender-se por actividade perigosa nem é viável que se alcance um conceito que valha para todos os casos. Há-de ser perante ... caso concreto que se impõe aos tribunais a tomada de posição. II- “o carácter perigoso da actividade (causadora dos danos) pode resultar, …, ou da própria natureza da actividade (fabrico
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
manobra de marcha atrás representa um perigo acrescido na circulação rodoviária, de tal forma que a lei só a permite como manobra auxiliar ou de recurso, devendo efectuar-se lentamente ... possível e apenas em local e por forma que da sua realização não resulte perigo ou embaraço para o trânsito. II) - Tendo o condutor do veículo seguro na Ré feito
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
especial perigosidade da actividade ou coisa” tem o alcance de salientar a ideia de perigo, tornando exigível a existência de um perigo acentuado e não apenas de um perigo comum ... cargas explosivas, pelo que, não está em causa o exercício de uma actividade perigosa por parte das Recorridas, não se inserindo a factualidade descrita, no âmbito da responsabilidade pelo risco
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
comuns; II- Nestas situações exige-se, assim, a verificação de uma situação de sério perigo de lesão iminente, previsivelmente causadora de efeitos prejudiciais, irreversíveis pela sua natureza ou dimensão
Relator: HIGINA CASTELO
empresa que recebe clientes nas suas instalações deve manter os equipamentos perigosos, e de existência e modo de funcionamento desconhecidos da generalidade dos clientes, protegidos de modo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
vontade de lesar a saúde de uma pessoa, sabendo que era um meio particularmente perigoso para lesar a integridade física, ou seja, que no caso concreto, o dolo do arguido
Relator: GILBERTO CUNHA
natureza e que das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir o perigo de prática de novos crimes. II - A execução da pena acessória de proibição de conduzir
Relator: FERNANDO BENTO
imóvel – artigo 1344.º, n.º 1, do Código Civil. 7.ª – O perigo de desabamento ameaça a segurança da estrada municipal e a da linha férrea, bem como