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Relator: VASQUES OSÓRIO
São penas acessórias as que só podem ser decretadas na sentença conjuntamente com uma pena principal. V - É condição necessária da sua aplicação, a condenação do agente numa pena principal ... significa que, em princípio, deve ser observada uma certa proporcionalidade entre a medida concreta da pena principal e a medida concreta da pena acessória, sem todavia esquecer que a finalidade
Relator: INÁCIO MONTEIRO
culpa são instrumentos jurídicos obrigatoriamente atendíveis e necessariamente determinantes para balizar a medida da pena concreta a aplicar. X - Devendo ter um sentido eminentemente pedagógico e ressocializador, as penas são
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
admissível o recurso da assistente em matéria de medida e espécie da pena no caso concreto, uma vez que sendo a arguida funcionária da União das freguesias, ora assistente ... pena de prisão aplicada à arguida pelo crime de burla pelo qual vem condenada, uma vez que aquela pena acessória apenas é aplicável aos casos de condenação em pena concreta
Relator: ORLANDO GONÇALVES
pressupostos da suspensão da execução da pena de prisão vêm enunciados no art.50.º, n.º 1 do Código Penal. - O pressuposto formal ... aplicação da suspensão da execução da prisão é apenas que a medida concreta da pena aplicada ao arguido não seja superior a 5 anos. - O pressuposto material da suspensão
Relator: VASQUES OSÓRIO
menor gravidade o limite mínimo da pena e aos de maior gravidade o limite máximo da pena. III - A medida concreta da pena irá resultar da medida da necessidade ... ponderado na determinação da medida das penas parcelares, acrescendo agora, apenas, a personalidade do agente. VII - As penas acessórias têm a natureza de penas criminais. Por tal razão, não prevendo
Relator: FERNANDO PINA
Compete ao tribunal de julgamento apenas determinar e enunciar a medida concreta da pena e informar os períodos de detenção a descontar em tal medida, nos termos dos artºs 80º ... pena de prisão a que o arguido se mostra condenado, os períodos de privação de liberdade deverão ser descontados no cumprimento da pena e não na pena concreta, ou seja
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
competência do tribunal de condenação: - Em primeiro lugar, deve proceder-se à determinação da pena concreta que caberia ao facto, de acordo com os critérios gerais e fatores de determinação ... moldura da PRI, a qual corresponde no seu limite mínimo a 2/3 da pena concreta “hipotética” que caberia ao facto e no seu limite máximo ao quantum da mesma pena
Relator: VASQUES OSÓRIO
concreto, o acórdão em crise observou o disposto no art. 374º, nº 2 do CPP. III - Prevenção e culpa são os factores a ter em conta na aplicação da pena ... medida concreta da pena resultará da medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos em cada caso requerida. V - Existindo um relativo equilíbrio entre circunstâncias agravantes e circunstâncias atenuantes, sendo
Relator: INÁCIO MONTEIRO
primeira que se prossegue, no quadro da moldura penal abstracta, entre o mínimo, em concreto, imprescindível à estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma violada e o máximo ... necessidades de prevenção especial positiva ou de socialização. IV - Na determinação da medida concreta da pena, devemos partir dos limites mínimo e máximo apontados pela moldura penal abstracta, devendo
Relator: JOÃO AMARO
arguido, e até para a escolha e para a determinação da medida concreta da pena. III - E deve fazê-lo de acordo com todas as soluções juridicamente possíveis
Relator: OLGA MAURÍCIO
legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, da espécie e medida da pena quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir, que não se pode reconduzir à pura ... qualidade de assistente. IV - O assistente não tem um direito pessoal a uma concreta punição. A pena é dominada pelo interesse público da correcta sanção correspondente ao crime
Relator: HELENA BOLIEIRO
necessidade preventiva geral. III - A medida da pena deverá resultar da medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos no caso concreto, ou seja, da tutela das expectativas da comunidade ... concreta há que ponderar as circunstâncias apuradas no caso concreto que relevam para a culpa e para a prevenção e que funcionam, assim, como factores de medida da pena
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
direito por violação das normas substantivas que corporizam o procedimento substantivo para determinação da pena concreta, o qual inclui a definição da moldura abstrata aplicável em resultado de eventual atenuação ... especial da pena – cfr art. 4º do citado Dec.-lei 401/82 e 73.º do C. Penal. II - Assim, pode e deve este tribunal de recurso decidir em substituição
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
punível com a pena aplicável à conduta mais grave que integra a continuação e não, como sucedia na versão anterior do CP, com a pena concretamente aplicada. III – A maior ... corresponda, por conseguinte, uma moldura penal abstracta mais grave. IV – Neste caso, a pena quer for aplicável à conduta mais grave substitui a anterior. V – Diversamente, chegando-se à conclusão
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
casos de erro manifesto e grosseiro, a competência para apreciar se a medida concreta da pena foi bem doseada por esta ser uma tarefa da Administração inserida dentro dos seus
Relator: AUSENDA GONÇALVES
intranquilidade e insegurança, pese embora devam ser atendidas na fixação concreta da medida da pena as circunstâncias que envolveram a prática do crime e que foram sendo ponderadas, as mesmas
Relator: OLGA MAURÍCIO
quadro da moldura penal abstracta, a fixação [da pena] estabelece-se entre o mínimo, em concreto imprescindível à estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma violada, e o máximo ... prevenção especial positiva ou de socialização. II - Relativamente à determinação do quantum exacto de pena [só] será objecto de alteração se tiver ocorrido violação das regras da experiência
Relator: JOAQUIM CONDESSO
recorrente, situação que, no caso concreto, se não verificou dentro do prazo legalmente previsto para o efeito. 14. O instituto da dispensa de pena deve considerar-se atinente ao domínio ... crime e, portanto, como produto de um acto especial de determinação da medida concreta da pena (cfr.artº.74, do C.Penal; artº.32, do R.G.I.T.). 15. “In casu”, atenta
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
suspensão da execução da pena de prisão funda-se em critérios de legalidade, não de moralidade, havendo que respeitar as exigências legais para a sua aplicação, as quais, no essencial ... agente, sem esquecer todas as circunstâncias que, na vertente da medida da pena, em concreto, se coloquem e não colidam com as necessidades preventivas que se deparem II - Não
Relator: Frederico Macedo Branco
casos de erro manifesto e grosseiro, a competência para apreciar se a medida concreta da pena foi bem doseada por esta ser uma tarefa da Administração inserida dentro dos seus