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Relator: MARIA JOÃO MATOS
garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores deverão ser os rendimentos actualizados mais recentes, desde que idoneamente provados; e, quando tal não ... garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores devem os rendimentos anuais ilíquidos do agregado familiar onde se integra o menor ser divididos pelos
Relator: INÁCIO MONTEIRO
forma adequada e sem perturbações, podendo esse desenvolvimento estar em causa quando o menor é levado a praticar o (s) acto (s) sexual (sexuais) de relevo, mediante pagamento ou outra
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
exclusivo sobre a coisa), esta posse presumida terá de corresponder a outro direito real menor. II. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre
Relator: INÁCIO MONTEIRO
lesado e as demais circunstâncias relevantes do caso concreto. VI - Sendo a menor vítima de crimes de abuso sexual de menor dependente, a lei impõe o arbitramento de indemnização
Relator: ALCIDES RODRIGUES
alteração) do poder paternal (exercício das responsabilidades parentais) é o do interesse do menor. 2. A lei não fornece uma noção de interesse do menor, tratando-se de um conceito ... deve ser concretizado, caso a caso, tendo em consideração as particularidades de cada menor e a sua situação envolvente. 3. A escolha do progenitor à guarda do qual o menor
Relator: ARMANDO AZEVEDO
legal de crime de violência doméstica, integrando antes a perpetração de um crime de menor densidade axiológica, como é o crime de injúria. IV) Não tendo resultado provado, em julgamento
Relator: FERNANDO BENTO
está obrigada, relativamente a profissões públicas ou privadas cujo exercício envolva contacto regular com menores, a pedir anualmente ao trabalhador a apresentação de certificado de registo criminal e a ponderar ... escolas por parte dos inspetores da IGEC envolve o contacto regular destes com alunos menores. 5.ª – Deverão, consequentemente, os inspetores da IGEC que assegurem a prossecução dessas atribuições considerar
Relator: ALBERTINA PEDROSO
atingida a maioridade caducava a pensão de alimentos, pelo que, quando fixada durante a menoridade do alimentado tal pensão, para que a fixação da obrigação de alimentos, nos quadros ... quanto à extensão da obrigação de alimentos a cargo dos progenitores durante a menoridade, e até que o filho complete 25 anos. III - Assim, a regra actualmente estabelecida no artigo
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
justa medida em que se mostre conforme àquele; 3. O superior interesse do menor é um conceito vago e indeterminado, uma orientação para o julgador perante o caso concreto ... ambos os progenitores, obrigando estes a respeitar e fazerem respeitar esse interesse do menor; 4. Os princípios basilares a observar, no que respeita à determinação da residência são: o superior
Relator: FERNANDO BENTO
está obrigada, relativamente a profissões públicas ou privadas cujo exercício envolva contacto regular com menores, a pedir anualmente ao trabalhador a apresentação de certificado de registo criminal e a ponderar ... escolas por parte dos inspetores da IGEC envolve o contacto regular destes com alunos menores. 5.ª – Deverão, consequentemente, os inspetores da IGEC que assegurem a prossecução dessas atribuições considerar
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
pressupostos para que o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (abreviadamente FGADM) seja chamado a assegurar as prestações de alimentos atribuídas a menores residentes no território nacional são ... não pagar nem possuir rendimentos ou bens passíveis de assegurar o pagamento; iii) o menor, credor da prestação de alimentos, não ter rendimento ilíquido superior ao valor do indexante
Relator: MATA RIBEIRO
qualquer forma de exploração ou abuso – cfr. art. 34.º da LPCJP. II - A menor, tem direito a uma família estruturada, que se constitua como modelo de referência estruturante ... personalidade. III - Tendo sido colocada em perigo a segurança, saúde e o desenvolvimento da menor por desleixo dos progenitores, a medida de institucionalização temporária, com vista a possibilitar a inserção
Relator: JOAQUIM CONDESSO
partes. A referência a tais vectores, em concreto, redunda na constatação de uma menor complexidade ou simplicidade da causa e na positiva cooperação das partes durante o processo, como pressupostos ... título oficioso, embora sempre na decisão final do processo. 12. A maior, ou menor, complexidade da causa deverá ser analisada levando em consideração, nomeadamente, os factos índice que o legislador
Relator: BARATEIRO MARTINS
Civil de 1977, estendeu-se a obrigação de alimentos dos pais para além da menoridade dos filhos, com a finalidade de permitir que estes completassem a sua formação profissional ... fixada no âmbito do processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais durante a menoridade, se mantém automaticamente a quem tiver menos de 25 anos de idade, cabendo ao progenitor
Relator: JORGE ARCANJO
62º-A da LPCJP), para além de afastar o perigo do menor, visa simultaneamente a “confiança pré-adoptiva“, dispensando a acção prévia de confiança judicial destinada à adopção, significando
Relator: RITA ROMEIRA
prova segura nos autos que demonstre que essa solução é o melhor para o menor. II - Uma decisão que, de forma abrupta implica um corte radical com todas as raízes ... afectivas do menor e experiências vividas, não pode ser considerada de harmonia com os seus interesses
Relator: EVA ALMEIDA
princípios de razoabilidade, actuando com bom senso, prudência e moderação, protegendo os interesses dos menores e só depois os dos progenitores eevitando que a decisão agudize o conflito e assim ... estabeleciam no seu seio as rotinas e distribuíam os papéis. VII - O interesse dos menores é certamente o de manterem estreito contacto com os progenitores. Mas, apesar
Relator: ALCIDES RODRIGUES
responsabilidades parentais afere-se, em primeiro lugar, pelo critério da residência habitual do menor à data em que o processo é instaurado no tribunal ... Membro, a outros elementos, como seja o local que revelar uma determinada integração do menor num ambiente social e familiar, as condições e as razões da permanência do menor
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
Civil fixa os casos em que a confiança de menor a casal, pessoa singular ou a instituição, com vista a futura adopção, pode ser decidida pelo Tribunal; a confiança judicial ... protege o interesse da menor de não ver protelada a definição da sua situação face aos pais biológicos, pois torna desnecessário o consentimento dos pais ou do parente ou tutor
Relator: FONTE RAMOS
existência de um limite mínimo às condições económicas de que o menor beneficia para ser possível recorrer ao apoio social do FGADM é conforme com o art.º 69º