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1. TRG2017-11-06citado por 3

   131/14.0GBVNF.G1

   Relator: FERNANDO PINA

   As declarações de co-arguido em prejuízo de outro co-arguido, prestadas

   • DECLARAÇÕES DE CO-ARGUIDO
   • INQUÉRITO
   • JULGAMENTO
   • VALORAÇÃO
   • DIREITO AO CONTRADITÓRIO
2. TRG2017-09-21

   128/15.2T8AMR.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- Em sede de recurso da matéria de facto, cumpridos que sejam

   • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • OBJECTO DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PELO TRIBUNAL DA RELAÇÃO
3. DR-I2017-03-01

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2017

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2017 A Lei Orgânica do