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Relator: GOMES DE SOUSA
ponderação de valores de compatibilização que tenha em vista evitar a liberdade de expressão do advogado, de forma que se possa afirmar que quando atinge a honra de alguém ... juízo a formular não assenta numa ponderação igualitária e não se limita ao círculo liberdade de expressão do advogado versus direito à honra e consideração do visado pelo escrito. Isso
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
matéria de validade da declaração negocial é a regra da consensualidade ou de liberdade de forma assente no art.º 219º do Cód. Civil. II- São normas excepcionais
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
igualdade no que respeita às consequências jurídicas do crime, de forma a que ninguém seja privado da liberdade só porque não tem capacidade económica e financeira para a solver
Relator: FELIZARDO PAIVA
Quanto à forma de pagamento da compensação económica da limitação de actividade laboral do trabalhador, prevista no nº 2, al. c), do artº 146º ... CT/2003, a redação desse preceito parece conceder às partes a liberdade de o estipular de diversas formas: de uma só vez; em tranches ou mesmo faseadamente; em prestações periódicas
Relator: Frederico Macedo Branco
intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias não é a forma processual adequada quando não se verifica uma impossibilidade ou insuficiência do decretamento provisório de uma providência cautelar, instrumental ... não são possíveis ou suficientes para assegurar o exercício, em tempo útil, do direito, liberdade ou garantia, é que deve ser utilizado o processo de intimação. 3 - Nos termos
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
dezembro. 6. Na organização do Ministério da Justiça a execução das medidas privativas da liberdade integra as atribuições próprias da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), nos termos ... alínea i), do CEPMPL prescreve de forma expressa que a execução das medidas privativas da liberdade garante ao recluso, nomeadamente, o direito de acesso ao SNS em condições idênticas
Relator: FRANCISCO XAVIER
declaração expressa do fiador e (ii) que a mesma seja prestada pela forma exigida para a obrigação principal, donde pode bastar a declaração verbal, como pode ser necessária uma escritura ... não tem que constar de documento escrito, podendo revestir forma consensual. III. Porém, tendo as partes, no âmbito da liberdade contratual que lhes assiste, acordado na redução a escrito
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Penal. VI - Existem margens de tolerância conferidas pela liberdade de expressão, que compreende não só a liberdade de pensamento, como a liberdade de exteriorização de opiniões e juízos ... otimização, traduzida numa mútua compressão por forma a atribuir a cada um a máxima eficácia possível. IX - A liberdade de informar, no âmbito da imprensa, se justifica e se mede
Relator: ORLANDO GONÇALVES
seja, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. II - No juízo de prognose deverá o Tribunal ... Código Penal), nomeadamente considerações de prevenção geral sob a forma de exigência mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico, pois que « só por estas exigências se limita
Relator: PAULO VALÉRIO
direito à honra e ao bom-nome, no confronto com o direito à liberdade de expressão e de informação, não se compadece com situações em que certas afirmações, embora potencialmente ... cometimento de irregularidades graves passíveis de configurar a prática de crimes. III - Aliás, a liberdade de expressão não pressupõe sequer um dever de verdade perante os factos, mas uma averiguação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
estabelece-se que o Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas ... suas funções e por causa desse exercício, de que resulte a violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem. 4. A obrigação de pagamento de juros indemnizatórios
Relator: AUSENDA GONÇALVES
agressão comummente adoptados, o que permite concluir que o arguido agiu de uma forma especialmente censurável, ostensivamente contra legem, passível, assim, de uma maior censura jurídico-penal, por fundar ... juízo de maior desvalor ético, sustentado pela prevalência, no seu íntimo querer, de uma forma de realização do facto especialmente desvaliosa, pois visou atingir corporalmente uma pessoa dificultando
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, aqui utilizada, o tribunal tributário competente deverá convolar o processo para a forma adequada – artigo 98º do Código de Procedimento
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
provas carreadas para os autos para formar a sua própria convicção. II – Os contratos em que o predisponente deixa ao destinatário apenas a liberdade de aceitar ou não as cláusulas
Relator: HELENA BOLIEIRO
pena não privativa da liberdade se mostre compatível com a reintegração do agente na sociedade, o tribunal não lhe dará preferência se não realizar de forma adequada e suficiente
Relator: VÍTOR AMARAL
adequado um critério de revogação apenas das soluções que excedam manifestamente determinada margem de liberdade decisória, sendo então de verificar o padrão de equidade aplicado em concreto, pelo ... dano biológico, traduzido numa IPP de 6 pontos, com possível agravamento futuro, limitando de forma significativa o uso de um dos membros inferiores do lesado, com 39 anos de idade
Relator: RAMALHO PINTO
assim, como forma de suprir a inércia daqueles que não quiseram filiar-se em associações sindicais ou de empregadores existente. VI – De acordo com o princípio da liberdade contratual
Relator: Ana Patrocínio
liberdade na formação da convicção do julgador deverá assentar em elementos probatórios, em presunções judiciais, em regras da experiência comum e/ou em critérios lógicos que, de forma sustentada e segura
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
liberdade que, numa sociedade democrática, deve ser reconhecida às pessoas de, na reserva da sua intimidade, discutirem as questões que as oponham, mesmo fazendo-o de forma acalorada e descortês
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-Resulta quer do actual artigo 615º/1 quer do artigo 668º/1 do