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Relator: VASQUES OSÓRIO
liberdade condicional – como deixou dito o legislador, no parágrafo 9 da Introdução do Código Penal, aprovado pelo Dec. Lei nº 400/82, de 23 de Setembro – não é uma recompensa ... padrões sociais, necessariamente enfraquecida pelo período de reclusão suportado. II - A concessão da liberdade condicional depende da verificação dos pressupostos previstos no art. 61º, do C. Penal, havendo que distinguir
Relator: LUÍS TEIXEIRA
reclusão; III - Com o cometimento do novo crime em pleno período de concessão da liberdade condicional, decorrido que estava pouco tempo da concessão desta; IV- Revela decididamente que o recorrente ... condições de cumprir as finalidades que estiveram na base da sua colocação em liberdade condicional, as quais não puderam, por meio desta, ser alcançadas, justificando-se a revogação da liberdade
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
Quando está em causa a concessão da liberdade condicional respeitante ao cumprimento de dois terços da pena de prisão, a lei não confere a mesma relevância à prevenção geral, outrossim ... positiva, conducente à sua reinserção social. II - Por isso, no momento de apreciação da liberdade condicional quando o condenado já cumpriu dois terços da pena, deve entender-se que esse
Relator: ORLANDO GONÇALVES
marcos temporais a considerar para efeitos de apreciação da liberdade condicional são calculados dentro da pena de prisão ainda não cumprida, resultante da revogação da liberdade condicional, e não ... referência à inicial pena de prisão da qual veio a resultar a concessão da liberdade condicional subsequentemente revogada. II - Como resulta das actas da Comissão de Revisão do Código Penal
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
caso, nunca excedendo, porém, 25 anos de prisão. II - Nos casos de PRI a liberdade condicional apenas pode ser concedida depois de atingido o limite mínimo fixado pelo tribunal ... nº1, que define o regime especialmente aplicável à concessão de liberdade condicional naqueles casos. 3. Este art. 90.º remete ainda para o n.º1 do art. 61.º (consentimento
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
Não existe óbice legal à concessão de liberdade condicional a quem, nas circunstâncias descritas no artigo 118.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, esteja
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Não é de conceder a liberdade condicional ao arguido que, tendo sido condenado na pena de 5 anos e 6 meses de prisão pela prática do crime de tráfico ... não ser possível formular um juízo de prognose favorável no sentido de que em liberdade conduziria a sua vida de modo socialmente responsável e sem cometer novos crimes
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Revogada a liberdade condicional não é admissível o cumprimento da pena de prisão ainda não cumprida em regime de permanência na habitação
Relator: JOÃO AMARO
cumprimento de 2/3 da pena de prisão, deve ser-lhe denegada a concessão da liberdade condicional, se não existirem referências, minimamente consistentes, da sua efetiva ressocialização, de modo a formular ... favorável ao seu comportamento futuro (juízo indiciador de que o mesmo, se colocado em liberdade, pautará a sua vida sem cometer crimes). II - As deficiências evidenciadas pelo recorrente ao nível
Relator: ELISA SALES
futuro comportamento responsável em liberdade. II – A declaração de arrependimento do recluso não influencia positivamente o juízo de prognose a emitir sobre a liberdade condicional quando decorre da penosidade
Relator: FERNANDO PINA
única juridicamente relevante, sobre as datas concretas para a apreciação da eventual concessão da liberdade condicional. II) Na liquidação da pena de prisão a que o arguido se mostra condenado ... mostra-se sempre concretamente mais favorável aos condenados, por permitir sempre uma apreciação da liberdade condicional mais próxima da data do início do cumprimento efectivo da pena
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
incidental, na fase de execução da sentença que aplicou a pena privativa da liberdade, como se constituísse mero incidente da execução da pena de prisão aplicada. II - Do mesmo modo ... Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, a medida de adaptação à liberdade condicional, prevista no artigo 62.º do Código Penal, ou qualquer outra das medidas
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
compra e venda com reserva de propriedade trata-se de uma venda condicional em que a condição é restrita a um único efeito contratual, a suspensão da transferência do domínio ... caso, tratar-se-á de compra e venda, e neste, de empreitada); 3) A liberdade contratual abrange, naturalmente, a possibilidade de modificação dos contratos celebrados, mediante cláusulas contratuais adicionais
Relator: ALBERTO BORGES
havia sido trabalhadora publicado no facebook um anúncio para recrutar funcionário(a), aproveitando a liberdade de interacção que aquela página concede e com o intuito de ofender a honra ... não a formulação de juízos de valor ofensivos; IV – Não se verifica o condicionalismo do referido n.º 2 do art.º 180.º se ainda que a arguida tenha
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª – As operações urbanísticas, na generalidade, integram o conceito de transformação