48 resultados nos descritores e sumários · 972 no texto integral
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
lavradas por instrumento público, documento escrito e assinado pelo representado com reconhecimento de letra e assinatura ou por documento autenticado. Os advogados podem validar procurações através do reconhecimento de letra ... documento por termo. 3 - Se estiverem reconhecidas presencialmente, nos termos das leis notariais, a letra e a assinatura do documento, ou só a assinatura, têm-se por verdadeiras, conforme determina
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
abstração, pelo que, nas relações mediatas prevalecem essas características, exceto se ao adquirir a letra, o adquirente tenha procedido conscientemente em detrimento de devedor. 2- Procede conscientemente em detrimento ... devedor, o portador da letra, que no momento em que a adquire, tem conhecimento dos vícios anteriores que a afetam, designadamente, dos vícios que emergem das convenções extra-cartulares
Relator: HELENA MELO
aceite é a declaração cambiária pela qual o sacado se obriga a pagar a letra ao portador, sendo necessária para que o aceite valha como tal a correspondência entre ... identidade de quem apôs a assinatura no lugar destinado ao aceitante. II. As letras relativamente às quais falte a referida correspondência, não podem valer como meros quirógrafos nos termos
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
Sendo o título executivo uma letra, quem nele se obriga, mediante a aposição da respetiva assinatura, assume a respetiva obrigação cambiária. 2-Obrigaçãoesta que se caracteriza pela sua natureza abstrata ... domínio das relações imediatas, podem aceitante e avalista opôr ao portador da letra as exceções de direito que e por referência à relação subjacente limitem a pretensão da exequente sustentada
Relator: FILIPE MELO
razões referidas, na simples decisão de manutenção de uma dessas medidas. II) Face à letra e espírito da lei é assim cristalino que actualmente, conforme entendimento uniforme de doutrina
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
enquanto fundamento da ação executiva, mesmo no domínio dos títulos de crédito, como a letra de câmbio, terá de ser genuíno, e a sua genuidade depende da autenticidade da assinatura
vencimento»", e "Prazo a partir do qual se pode recuperar o IVA, quando existam letras em circulação
Relator: DOMINGOS PIRES ROBALO
coactiva da prestação que lhe é devida. II - Associado ao tipo de título cambiário (letra) de formação sucessiva, ou seja aquele a que falta algum dos requisitos indicados
Relator: ELISABETE VALENTE
exame à letra e à assinatura, o grau de “provável” que o juízo técnico pericial atribui aos factos em crise não é uma certeza científica ou próximo dela não
Relator: VÍTOR AMARAL
essa factualidade. 5. - Compete ao executado/embargante, que invoca a exceção do preenchimento abusivo da letra de câmbio emitida em branco ou outros meios de defesa relativos à relação extracartular
Relator: AMILCAR ANDRADE
I- O aval é uma garantia dada pelo avalista à obrigação cambiária
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
preenchimento do tipo depende da lesão efetiva daquele bem, como decorre da letra da lei ao exigir no artigo 180.º que os factos imputados ou o juízo formulado sejam
Relator: ANTERO VEIGA
numa rubrica “trabalhada” pelo tempo e pelo uso, naturalmente aligeirada, mas onde são visíveis letras e “signos” pessoalizados de letras, deve considerar-se em conformidade com a lei, tanto mais
Relator: CATARINA GONÇALVES
basta a mera aparência da assinatura de quem o emite (o sacador na letra de câmbio e o subscritor na livrança), uma vez que a falsidade de qualquer assinatura constante ... falsificação da assinatura do subscritor de uma livrança (ou do sacador da uma letra de câmbio) não releva para efeitos de desonerar o respectivo avalista do cumprimento da obrigação cambiária
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
execução como mero quirografo. A prestação de um aval ao aceitante de uma letra pode ter subjacente uma fiança que visa garantir o cumprimento da obrigação que emerge para ... aceitante da letra do negócio jurídico subjacente ao aceite. Todavia para assim se entender, necessário se torna a alegação e prova, por parte da exequente, de que o avalista/executado
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Recorrente, o Tribunal a quo fez uma interpretação que não se coaduna com a letra da lei, alegando que a norma em apreço tem como intenção proteger o trabalhador ... interpretação da norma visada terá de ser feita tendo em conta a sua letra e o seu espírito, referindo que a doutrina e a jurisprudência consideram que o momento
Relator: ALBERTINA PEDROSO
concreto meio processual que se procede, no que ao caso importa, «à impugnação da letra ou assinatura do documento particular». II - Não tendo sido validamente impugnadas, as assinaturas constantes
Relator: JORGE BISPO
Resultando apurado nos autos que o arguido/recorrente, ao escrever em letra maiúscula praticamente todos os escritos da recolha de autógrafos, não tornou impossível a realização de prova pericial ordenada pelo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
causa e com a unidade do sistema jurídico, tendo ainda inegável apoio na letra da lei, conforme pretendido pelo art. 9º do C.C.. II. Não obsta ao referido direito
Relator: ANA BARATA BRITO
independentemente de se tratar de dia útil ou não. II - Na verdade, nem a letra da lei (o art. 113.° n.º 3 do CPP) refere que o quinto