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Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
contrato de seguro entre as partes, em que um dos riscos cobertos é a invalidez absoluta e definitiva por doença, ao Autor cabe a prova da sua verificação ... oncológico) que fez com que ficasse, desde que a mesma lhe foi diagnosticada, com invalidez e incapacitado para o exercício da sua atividade profissional (e até de qualquer atividade remunerada
Relator: MARIA JOÃO MATOS
definição do sinistro «invalidez total e permanente» feita nas Condições Particulares de uma apólice de seguro deve prevalecer sobre a desconforme definição desse mesmo sinistro feita nas Condições Gerais ... mercê da cumulativa exigência de plúrimas circunstâncias, limita de tal forma a verificação da invalidez total e permanente que exclui do âmbito expectável da cobertura situação de incapacidade
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
mesmo visada é o cumprimento de contrato de mútuo em caso de morte ou invalidez absoluta e definitiva que impeça o segurado total e definitivamente do exercício de uma atividade
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
ramo vida que preveja que “o segurado / pessoa segura é considerado em estado de invalidez absoluta e definitiva quando, em consequência de doença ou acidente, fique total e definitivamente incapaz ... Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais” oficialmente em vigor no momento do reconhecimento da invalidez” é desproporcionada e abusiva, nos termos dos artigos 15.º e 16.º, do Decreto
Relator: JOSÉ CRAVO
condições particulares, dando como não vinculativas para o aderente as condições gerais. III - Uma invalidez total e permanente refere-se, segundo um declaratário normal, a um estado de incapacidade para
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
trabalho contribui, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente dos diferentes sectores de atividade em que tiver sido prestado
Relator: FONTE RAMOS
mesmo lesado, com 41 anos de idade (à data da subsequente reforma por invalidez) e que auferia mensalmente
Relator: ALICE SANTOS
I -A prova por declarações do assistente é livremente valorada, também quando
Relator: LUÍS CRAVO
1. O chamado “dano biológico” tem como base e fundamento, quer a
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I) As condutas previstas e punidas no artº 152º do CP, são
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I - A reapreciação da prova, por erro de julgamento, é ouvir as
Relator: FERNANDO PINA
As declarações de co-arguido em prejuízo de outro co-arguido, prestadas
Relator: MÁRIO COELHO
1. A remição obrigatória de pensões vitalícias de reduzido montante não implica
Relator: MANUEL BARGADO
I – Sendo o específico objeto da prova pericial a perceção ou averiguação
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I - São requisitos do crime continuado descritos nos nºs 2 e 3
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
1- Na medida em que os recursos visam, por via da modificação
Relator: JOÃO PERES COELHO
No seguro de grupo contributivo a seguradora não pode opor ao aderente
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - O emprego da locução «pode» no texto da norma do n
Relator: FRANCISCO MATOS
Não obstante, como regra, o prazo de prescrição do direito de pedir
Relator: MARTINHO CARDOSO
I - Os pressupostos da al.ª b) do n.º 1 do