9 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
encontre. II - O agente da conduta ilícita pode ser qualquer pessoa imputável (…) que se coloque na condição tipificada na norma, que consiste em fazer, objectivamente, a exploração do jogo ... seja a forma por que essa exploração é feita, quer directamente, quer através de interpostas pessoas ou de meios tecnológicos, ou mesmo que o faça de forma dissimulada
Relator: JORGE ARCANJO
interposição fictícia de pessoa (simulação subjectiva) pressupõe o acordo tripartido entre os sujeitos reais e o fictício ou aparente. IV - Na interposição real de pessoa, o interposto age em nome
Relator: AUSENDA GONÇALVES
ofendido, tenha actuado com consciência e a vontade de lesar a saúde de uma pessoa, sabendo que era um meio particularmente perigoso para lesar a integridade física, ou seja ... recurso não ser fundado em motivos estritamente pessoais e, por outro lado, a delimitação imposta pelo objecto do recurso interposto não prejudica o dever de retirar da procedência deste
Relator: SANDRA MELO
pessoas e a interposição real de pessoas são figuras distintas, mas ambas exigem a intervenção de um terceiro que, embora omisso no contrato, se introduza no acordo: o interposto
Relator: FÁTIMA FURTADO
erro ou engano em que foi induzida, «que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízo patrimonial». II. O crime de falsificação ou contrafação de documento comporta diversas modalidades ... para pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime. III. Tendo o arguido sido absolvido em 1ª instância e condenado no julgamento do recurso interposto para
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – Os vícios formais aludidos no art. 410º, nº 2, do CPP
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
artigo 4º do RCP que as pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos estão isentas de custas “quando actuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses ... aplicável”. II – Esta isenção não abrange, a acção declarativa emergentes de contrato de trabalho interpostas contra a Ré Santa Casa da Misericórdia do Fão, em que se discute o reconhecimento
Relator: AUSENDA GONÇALVES
esta lhe determinar uma efectiva desvantagem. III – Não é, pois, admissível o recurso interposto apenas pelo assistente quanto ao agravamento da pena – demandando a condenação do arguido numa pena ... interesse colectivo, tenha apelado a quaisquer outras situações reveladoras de outros interesses particulares ou pessoais, para o poder fazer desacompanhado e, aliás, contra o entendimento manifestado no recurso pelo
Relator: ORLANDO GONÇALVES
correta face à prova produzida em audiência de julgamento, então deveria ter interposto recurso do douto acórdão, impugnando a matéria de facto nos termos do art.412 ... execução vinculada, pressupondo a utilização de um meio enganoso tendente a induzir outra pessoa num erro que, por seu turno, a leva a praticar atos de que resultam prejuízos patrimoniais