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Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
diplomas legais que visam regular as bases referenciais de proposta para indemnização do dano corporal a apresentar aos lesados pelas seguradoras. IV - Ou seja, a questão da aplicação dos critérios ... suportar pelo autor do facto ilícito e em benefício de quem viu a sua integridade corporal beliscada, independentemente de quaisquer consequências pecuniárias ou actuais repercussões patrimoniais de qualquer natureza, sendo
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
perda de ganho nesse período; V- Como explica o Conselheiro Sousa Dinis o dano corporal deve ser visto: 1) Como dano não patrimonial, na sua vertente de dano moral ... biológico, enquanto violação do direito ou ofensa à integridade fisio-psíquica. VI- Actualmente a problemática da avaliação e indemnização do dano corporal na sua tripla vertente está contemplada nas tabelas
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
Não falta de comprovação de um qualquer dano corporal no visado, a conduta do arguido que se traduziu num empurrão no peito a um militar da GNR, com vista ... afastá-lo do interior do seu quarto, não integra a prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada
Relator: AUSENDA GONÇALVES
punibilidade do mesmo. V - No nosso Código Penal o crime de ofensa à integridade física qualificada (art. 145º) está construído, à semelhança do homicídio qualificado (art. 132º), para o qual ... tipo se refere (nº 2). VI - O arguido, intencionalmente, atingiu a integridade física do ofendido, utilizando um veículo em aceleração, numa descida, socorrendo-se, pois, de um meio ou instrumento
Relator: AUSENDA GONÇALVES
São requisitos do tipo complexo do crime de ofensa à integridade física negligente: a violação do dever objectivo de cuidado; um resultado lesivo típico; a imputação objectiva desse resultado ... veículo em que seguiam os ofendidos, provocando, desse modo, lesões na sua integridade física, foi inconsciente a negligência com que actuou. V - À luz da factualidade provada, conclui
Relator: ALBERTINA PEDROSO
considerado na sentença como complementar ou concretizador dos factos essenciais principais alegados, porquanto se integra no objecto do litígio, e sobre o mesmo as partes tiveram a possibilidade ... especialistas noutras áreas com competência específica no âmbito da avaliação médico-legal do dano corporal no domínio do direito civil e das respectivas regras. VII - Deste modo, reconhecendo o legislador
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - O princípio in dubio pro reo dá resposta à questão processual
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
I- A indemnização a arbitrar pelo dano biológico, tem como base e
Relator: LUÍS CRAVO
1. O chamado “dano biológico” tem como base e fundamento, quer a
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
I – A norma imperativa contida no artigo 135º do CPT impõe ao
Relator: MOISÉS SILVA
i) não existe hierarquia entre o meio de prova pericial obtido por
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I - Na impugnação da matéria de facto, com base em erro de
Relator: JORGE BISPO
I) A omissão da descrição fáctica na decisão instrutória de não pronúncia
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - O STJ vem entendendo constituir dano biológico, a dever ser valorado
Relator: MANUEL BARGADO
I - Servindo as conclusões para delimitar o objeto do recurso, devem nelas
Relator: ALDA CASIMIRO
I) A reconstituição do facto, como meio de prova autónomo, não pode
Relator: JOÃO NUNES
I - A responsabilidade agravada da empregadora, prevista no artigo 18.º da
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - A expressão «recompensa dada ou prometida» tem um sentido amplo, de
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
Se os factos enunciados no rol dos factos provados permitem fixar o
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – A queda da sinistrada no logradouro de casa da sua progenitora