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Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Deve ser recusada a exoneração do passivo restante a uma insolvente que não cumpriu, de forma intencional – com negligência grave – a sua obrigação, de entrega ao fiduciário do rendimento disponível ... pelo tribunal aquando do despacho liminar, impedindo, dessa forma o ressarcimento da credora da insolvente
Relator: JOSÉ AMARAL
rendimentos pelo devedor. III) Tal como sucede quanto ao administrador judicial quando a massa insolvente é insuficiente ou não tem liquidez, também naquele caso deve ser o próprio Estado
Relator: SÍLVIA PIRES
CIRE, dispõe que a declaração de insolvência priva imediatamente o insolvente, por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente ... mesmo artigo com a consequência da ineficácia dos actos realizados pelo insolvente em contravenção com tal privação. II - O contrato-promessa, mesmo que sujeito a execução específica
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
especial de processo legalmente previstas. III - Tratando-se de lide intentada contra a insolvente, antes da declaração de insolvência, não se encontra no CIRE qualquer disposição que apodicticamente disponha ... instância extinta por impossibilidade, ou inutilidade, superveniente da lide. IV - A massa insolvente (conceito constante do artigo 46.º, n.º 1 do CIRE) consiste em todo o património
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
qualquer outro elemento de prova. II. A resolução em benefício da massa insolvente é um instituto específico do processo de Insolvência que permite, de uma forma expedita e eficaz ... destruição de actos prejudiciais à massa insolvente, com vista a apreender para ela, não só aquele bens que se mantenham na titularidade do insolvente, como aqueles outros que nela
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
qualquer outro elemento de prova. II. A resolução em benefício da massa insolvente é um instituto específico do processo de Insolvência que permite, de uma forma expedita e eficaz ... destruição de actos prejudiciais à massa insolvente, com vista a apreender para ela, não só aqueles bens que se mantenham na titularidade do insolvente, como aqueles outros que nela
Relator: JORGE TEIXEIRA
insolvência, constitui um crédito sobre a insolvência e não uma dívida da massa insolvente
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
deveres específicos previstos no n.º 1 do art. 83º do CIRE, os insolventes encontram-se subordinados aos deveres gerais de cooperação e de atuação com boa-fé processual enunciados ... arts. 7º e 8º do CPC. 4- Viola o dever de colaboração o insolvente que opte por não prestar as informações que lhe são solicitadas, como aquele que as preste
Relator: ISABEL SILVA
qualquer altura, ou mesmo no final do período da cessão, desde que o Insolvente não tenha cumprido as suas obrigações ou só posteriormente se venham a apurar causas que fundamentariam ... liminar: arts. 243º e 244º do CIRE. c) Independentemente da data em que o Insolvente requer a exoneração do passivo restante, o momento que releva para as efetivas entregas
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
conhecimento oficioso. IV – Diversamente, a inutilidade superveniente da lide nos casos em que o insolvente seja réu em ação de cobrança de dívidas é uma mera questão de ordem processual ... CIRE, na sequência da decretação da insolvência, obrigar a que todos os créditos do insolvente sejam reclamados e apreciados nessa sede. V – Em termos substantivos, a decretação da insolvência
Relator: VERA SOTTOMAYOR
sequer ter sido suficiente para suportar pagamento das custas e das dívidas da massa insolvente
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
devedor poderes não alheios a bens ou direitos que possam integrar a massa insolvente caducam com a declaração de insolvência. 2. O mandato conferido a advogado por procuração que veio ... credor, relativamente a bem imóvel passível de vir a integrar a massa insolvente, permanece no caso de falta de interesse em contradizer e, portanto, em ratificar o processado, por parte
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à massa concretiza-se por declaração emitida pelo administrador da insolvência, nos seis meses seguintes ao conhecimento do acto, mas nunca
Relator: ANABELA TENREIRO
artigo 121.º, n.º1, al. b) do CIRE, em benefício da massa insolvente, sem dependência de outros requisitos, actos celebrados pelo devedor a título gratuito dentro dos dois anos ... data do início do processo de insolvência. II-O acto formal praticado pela insolvente, no referido período temporal de dois anos antes do início do processo de insolvência, através
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
classificação do crédito peticionado. II. Tendo a acção sido instaurada apenas contra a Massa Insolvente ocorre preterição de litisconsórcio necessário passivo nos termos dos artº 30º e 33º-nº2 ... Código de Processo Civil, devendo a acção ser proposta, ainda, contra a própria Insolvente e Credores da Massa Insolvente, tratando-se de excepção dilatória, de conhecimento oficioso dos Tribunais ( artº
Relator: TOMÉ RAMIÃO
CIRE, quando se apreciam questões relativas a imóvel compreendido na massa insolvente, proposta pelo devedor contra terceiro, cujo resultado pode influenciar o valor da massa, sendo essa apensação conveniente para ... fins do processo, em particular para a liquidação da massa insolvente, pois a procedência da ação acarreta a possível reintegração do imóvel no património da massa insolvente
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à massa concretiza-se por declaração emitida pelo administrador da insolvência, nos seis meses seguintes ao conhecimento do acto, mas nunca ... Correios depois de devidamente avisado; V. Na acção de resolução em benefício da massa insolvente, por se tratar de uma mera acção de apreciação negativa, não se cuida de apurar
Relator: ISABEL CERQUEIRA
Tendo um executado/arguido sido declarado insolvente, insolvência entretanto declarada encerrada, mas com exoneração do passivo restante pelo período da cessão de 5 anos, não pode a execução prosseguir ... crédito do insolvente constituído posteriormente a tais declarações
Relator: JOÃO PERES COELHO
mera circunstância de incidir sobre o único bem imóvel apreendido para a massa insolvente não é suficiente para qualificar a venda como um acto de especial relevo, impondo ... venda se concretiza por via duma transacção celebrada na acção, intentada pela própria massa insolvente, em que se discute a titularidade do imóvel, mediante a aquisição deste pelo demandado
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
ação de impugnação. 2 - A ação de impugnação da resolução em benefício da massa insolvente, operada pelo administrador da insolvência, é uma ação de simples apreciação negativa, cabendo à massa ... insolvente o ónus da prova da verificação dos respetivos pressupostos. 3 – Nessa ação compete apenas ao impugnante a negação dos factos invocados para fundamentar a resolução operada pelo Administrador