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   364/12.3TCGMR.G1

   Relator: HIGINA CASTELO

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   • PESSOA COLECTIVA
   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • DIREITO AO BOM NOME
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
2. TRE2017-10-26citado por 1

   230/10.7TBSTR.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   Não obstante, como regra, o prazo de prescrição do direito de pedir

   • UNIÃO DE FACTO
   • RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL
   • PRESCRIÇÃO