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204/16.4YRGMR
Relator: JOSÉ CRAVO
I – Com a entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 1347/2000 do
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Relator: JOSÉ CRAVO
I – Com a entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 1347/2000 do
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. A ordem pública internacional de um Estado só pode ser invocada