TCANsó sumário
02277/16.0BEPRT
Relator: Alexandra Alendouro
I – O recurso ao disposto no artigo 297.º do Código Civil
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Relator: Alexandra Alendouro
I – O recurso ao disposto no artigo 297.º do Código Civil
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
exigidos, ou seja, in casu, não ocorre qualquer omissão, o que traz implicada a inaplicabilidade dos acórdãos abundantemente citados pela recorrente. XVIII) -Determina o artigo
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
esta tenha sido preenchida quando aquele já não era sócio da subscritora. V) - A inaplicabilidade de acórdão uniformizador de jurisprudência pressupõe a invocação de argumentos inovadores e ponderosos, com relevância
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - No contrato de mútuo as coisas emprestadas passam a ser propriedade
Relator: JOSÉ AMARAL
I) Para respeitarem o sentido e função ínsitos à norma do artº
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Para que se considere a existência de um contrato de adesão não
Relator: JORGE FRANÇA
Não é legalmente admissível o cumprimento da pena acessória de proibição de
Relator: SILVA RATO
I - É legítimo ao cônjuge cuja lesão decorra da prática, pelo outro
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
1- A locação de estabelecimento não é um contrato de arrendamento. 2
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
I - Os princípios da oponibilidade dos factos a terceiros, da prioridade e
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - A sentença proferida na sequência de anulação das anteriores audiências de
Relator: RENATO BARROSO
I - A Directiva da União Europeia, sendo um dos instrumentos jurídicos utilizados
Aquisição de unidades de participação (UP´s) num fundo de investimento imobiliário
Imposto do Selo - isenção do artigo 7.º, n.º 1, alínea
Relator: JORGE BISPO
I) Nos termos do disposto nos artºs 4º, al. a), e 7º
IVA – Liquidação - sujeito passivo do imposto - prestação de serviços por sócio gerente
Relator: VICTOR SEQUINHO
Verificada qualquer das situações tipificadas nas diversas alíneas do n.º 2
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- A subempreiteira (executante da obra onde ocorreu o sinistro) é a
Relator: JOSÉ CRAVO
I – Só enferma de nulidade a sentença em que se verifique a
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – A decisão favorável no procedimento de restituição provisória de posse, prescinde