709/12.6BELRS

Relator: JOAQUIM CONDESSO

1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

• OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
• ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
• DETERMINAÇÃO LEGAL DO ÓNUS DA PROVA
• OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
• ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ARTº.204, Nº.1, AL.A), DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
• ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO CONSAGRADA NO ARTº.23, Nº.1, DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS