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Relator: AUSENDA GONÇALVES
Perante a insuficiência dos factos para o preenchimento do tipo legal do crime imputado numa acusação, se o processo for remetido para a fase de julgamento, deve o juiz rejeitar ... insuficiência dos factos para o preenchimento do tipo legal de crime que era imputado
Relator: SÉRGIO CORVACHO
molde a sugerir que, no caso em que haja suspeita da imputabilidade diminuída nos termos do n.º 2 do art. 20.º do CP, a perícia psiquiátrica é meramente ... conhecimento (perito) se coloque de forma menos absoluta, quando se averigue os pressupostos da imputabilidade diminuída, a que se refere
Relator: ALICE SANTOS
princípio do acusatório, que impõe à acusação o dever de provar os factos que imputa ao arguido, facultando a este um comportamento que possa obstar à sua auto-incriminação
Relator: JORGE BISPO
factos integrantes da totalidade dos elementos subjetivos do tipo, necessária à verificação do crime imputado à arguida, e que, por outro lado, tais elementos em falta não poderão
Relator: AUSENDA GONÇALVES
exercício de um direito – e, por isso, em conformidade com a ordem jurídica – ao imputar factos ou formular juízos de valor ofensivos da honra de outrem. Ainda que assim seja
Relator: AUSENDA GONÇALVES
vista a evidenciar, no recurso, a carência de prova de que os factos imputados ao arguido foram por este protagonizados ou de que se verificou qualquer circunstância
Relator: ISABEL VALONGO
factualidade nela descrita não consagra de forma inequívoca a conduta tipificadora do crime imputado ou de qualquer outro – neste último caso, no decurso do julgamento, haverá que proceder em conformidade ... artigo 358.º do mesmo diploma legal. II - A irrelevância penal dos factos imputados ao arguido tem de ser manifesta, evidente, inequívoca, não bastando, assim, que a qualificação jurídica
Relator: JOÃO AMARO
realização de perícia psiquiátrica, com avaliação da imputabilidade do arguido no momento da prática dos factos, é o meio de prova adequado para a prova dessa imputabilidade - essencial à decisão ... arguido inimputável, terá de ser absolvido, e, entendendo-se que o arguido sofria de imputabilidade diminuída, a sua culpa estará reduzida, o que influencia na determinação da pena a aplicar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
erros", estes abrangem o erro nos pressupostos de facto e de direito, sendo essa imputabilidade aos serviços independente da demonstração da culpa dos funcionários envolvidos na emissão do acto afectada
Relator: Vital Lopes
para efeitos de exclusão ou sujeição a tributação, segundo determinado critério de imputabilidade.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ISABEL VALONGO
responsabilidade meramente civil, ou seja, as que não são penalmente co-responsáveis pelos factos imputados ao arguido no estrito âmbito do processo penal – v.g. responsabilidade das pessoas obrigadas à vigilância
Relator: ARMANDO AZEVEDO
processualmente exigível. V) O crime de injúria constituiu um minus relativamente ao imputado crime de violência doméstica cuja factualidade não se demonstrou em julgamento, pelo que não existe nenhum elemento
Relator: MANUEL BARGADO
condenação se tiver baseado, ou, simetricamente, em caso de absolvição, da inexistência dos factos imputados ao arguido. III - A eficácia probatória da sentença penal condenatória transitada em julgado no processo
Relator: ORLANDO GONÇALVES
abertura de instrução não consta a narração, pelo assistente, dos factos que pretende imputar ao arguido, designadamente referentes ao elemento subjetivo, qualquer descrição que se viesse a fazer numa eventual
Relator: AUSENDA GONÇALVES
juiz, se suceder que nem todos os factos ou circunstâncias factuais relativas ao crime imputado constem, desde logo, da acusação, intervir excepcionalmente na narrativa dos factos da acusação/pronúncia ... violação dos princípios da investigação e da verdade material, face à detecção do imputado incumprimento, pelo tribunal a quo, do dever de apuramento dos factos necessários à decisão sobre
Relator: JOAQUIM CONDESSO
para o executado, por reversão, discutir em juízo o despacho determinativo dessa reversão, nomeadamente, imputando-lhe vícios de forma por ausência de fundamentação e preterição de formalidades legais, mais devendo ... deveu a circunstâncias que lhe são alheias e que não lhe podem ser imputadas. Para afastar a responsabilidade subsidiária por dívidas de impostos cujo prazo de pagamento terminou durante
Relator: ISABEL SILVA
vencimento, a entrega para pagamento de um valor apenas parcial terá de ser imputada em primeiro lugar aos juros e, só depois, ao capital: art. 785º ... crédito consubstanciado em várias faturas, o crédito compensante tem de ir sendo sucessivamente imputado a cada uma das faturas, considerando a data do vencimento de cada uma delas, e não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
relação entre o elemento objectivo do facto e uma determinada categoria de sujeitos, imputando-lhes a obrigação tributária. No I.R.S., o elemento subjectivo está intrinsecamente relacionado com as normas
Relator: FÁTIMA FURTADO
preenchimento do tipo subjetivo do crime de condução de veículo em estado de embriaguez imputado a título de dolo, não se torna necessário que o agente soubesse a exata taxa
Relator: INÁCIO MONTEIRO
versão do arguido que negou a prática dos crimes que lhe são imputados) não implica necessariamente a aplicação do princípio in dubio pro reo. V - O princípio in dubio