05428/12

Relator: JOAQUIM CONDESSO

1. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da

• REGIME DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
• TIPOS DE PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA
• CRITÉRIO DO LUGAR DE REALIZAÇÃO (ARTº.13, DO R.C.P.I.T.)
• NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO COMEÇO DO PROCEDIMENTO INSPECTIVO
• OMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO
• SANAÇÃO DO VÍCIO DE PROCEDIMENTO QUANDO NÃO PREJUDICAR OS DIREITOS DO SUJEITO PASSIVO