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Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
aplicação do artigo 738º do CPC revela-se de grande importância, sabido que a impenhorabilidade significa um benefício ao devedor que se contrapõe ao interesse do credor que vê dificultada ... cobrança da sua prestação. Daí que, as normas que estabelecem a impenhorabilidade devem ser interpretadas de maneira a assegurar o necessário equilíbrio entre o interesse do credor na cobrança
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
termos do nº 3 do citado dispositivo estabelece-se que, em geral, a impenhorabilidade prescrita no nº 1 tem como limite mínimo, quando o executado não tenha outro rendimento
Relator: PAULA DO PAÇO
trabalho instituído. II – O artº 78º da Lei 98/2009, de 4/09, ao consagrar a impenhorabilidade do direito à reparação por acidente de trabalho, constitui uma salvaguarda de direitos constitucionalmente protegidos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – As regras determinativas da competência material estão orientadas no sentido da
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
IV – Nem todos os terrenos inseridos nos limites considerados na legislação como
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
A posição de locatário num arrendamento de um imóvel para habitação é
I SÉRIE Sexta-feira, 29 de dezembro de 2017 Número 249 ÍNDICE
Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES
Da previsão do artigo 751º, nºs 1º e 3, al. b), resulta
Relator: FONTE RAMOS
1. A ratio legis da norma do art.º 794º do CPC
Relator: CARVALHO GUERRA
I- Significa que só pode ser considerado possuidor quem exerce, por si
IS - Isenção prevista no artigo 269º, alínea e), do CIRE
Relator: ELISABETE VALENTE
- Numa situação de resolução por não pagamento de rendas o Diferimento da
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. A penhora do “direito à meação nos bens comuns do casal
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Deve anular-se - mesmo oficiosamente - o saneador-sentença que conheceu do mérito
Relator: FONTE RAMOS
1. A penhora efectuada pode ser substituída por caução, e levantar-se
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
- Existe abuso de direito quando, admitido um certo direito como válido, isto
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. Dentro dos poderes atribuídos ao administrador de insolvência cabe, não só
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – Como se extrai do disposto no n.º 2 do art
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. A insolvência de um dos cônjuges casado num dos regimes de
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1.-Uma relação jurídica administrativa deve ser uma relação regulada por normas