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293/03.1TAVFX.E2
Relator: GILBERTO CUNHA
I – Não tendo sido providenciado pela audição prévia e presencial do arguido/condenado
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Relator: GILBERTO CUNHA
I – Não tendo sido providenciado pela audição prévia e presencial do arguido/condenado
Relator: FONTE RAMOS
1.-A transmissão das acções tituladas e escriturais, fora do mercado bolsista
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - Não existe nenhuma norma legal estabelecendo que a pretensão de adiamento
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - A prova de que uma assinatura foi efetuada por determinada pessoa
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Sendo a sentença um acto jurídico, formal e receptício, subtraído à
Relator: PAULA DO PAÇO
I – O auto de notícia deve descrever a materialidade dos factos, não
Relator: VERA SOTTOMAYOR
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Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
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Relator: MARIA JOÃO MATOS
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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – Pelo contrato de mútuo bancário na modalidade de abertura de crédito
Relator: MÁRIO SERRANO
Verifica-se a atribuição pelo legislador ao tribunal de poderes de conformação
Relator: FRANCISCO MATOS
O regime extraordinário de protecção dos devedores de crédito à habitação, que
Relator: CARLOS BARREIRA
1. A observância do princípio do contraditório é essencial em todos os
Relator: HELENA MELO
1. Detendo a sociedade anónima dominante a titularidade do capital da sociedade
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Insere-se na previsão legal da alínea a) do n.º 1
Relator: HELENA MELO
O contrato de exploração de estabelecimento comercial sofre as vicissitudes do contrato
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1-A subsidiariedade da fiança é um benefício estabelecido exclusivamente a favor
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - Embora do aditamento [a auto de notícia] conste o relato da