Pesquisa jurídicaTogaAI

79 resultados

  1. TCANcitado por 4só sumário

    00768/10.6BEPNF

    Relator: Ana Patrocínio

    entender não serem indispensáveis à descoberta da verdade material, não incorre em qualquer ilegalidade por violação do direito de audição. VI - Tendo o procedimento tributário como objectivo a descoberta ... material, com a consequente violação do princípio do inquisitório, consubstancia um vício procedimental, que é fundamento de ilegalidade do acto tributário ou em matéria tributária e susceptível de determinar

  2. TCASsó sumário

    08184/11

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    prova bastante dos mesmos, à luz do Regulamento que ATOC aprovara (já unanimemente considerado ilegal pela Jurisprudência). XVI) – É, pois, manifesto que a sentença recorrida confunde a alegação de factos ... recusa foi anulado precisamente por tal restrição se mostrar ilegal ao fazer coincidir os factos relevantes para decisão procedimental com o conteúdo de tais declarações apresentadas em 1998, sendo

  3. TCAScitado por 6só sumário

    08958/15

    Relator: JORGE CORTÊS

    devem os órgãos jurisdicionais conhecer de todas as ilegalidades de substância que afectem o acto tributário em crise, quer essas ilegalidades tenham ou não sido suscitadas na fase graciosa ... elementos constitutivos da causa de pedir arbitral em função da discussão efectuada em sede procedimental constitui uma restrição desproporcionada da tutela judicial efectiva, na medida em que a garantia