2 resultados

1. TCAS2017-12-06só sumário

   1526/17.2BELRS

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   família, surgirá o relevo da unidade familiar. II - O princípio da proporcionalidade, como guia metódico para legislar, para julgar e para administrar, funciona de modo gradativo e diferente nesses três

   • UNIDADE FAMILIAR
   • PROPORCIONALIDADE
2. TCAS2017-02-09só sumário

   659/10.0BESNT

   Relator: LURDES TOSCANO

   envio da carta, como nos diz a reiterada Jurisprudência dos Tribunais Superiores. V – A Guia de Expedição dos CTT Correios, datada de 24/11/2009, a única coisa que comprova

   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ADICIONAL DE IRS - PROVA