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Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
restante e recomeçar a sua vida económica de novo, “limpo” das dívidas - princípio do fresh start para as pessoas singulares incorridas em situação de insolvência -, prevê a não concessão liminar ... final, poderia resultar um desfecho a si favorável. O princípio do fresh start visa apenas pessoas singulares de boa fé, incorridas em situação de insolvência. 3. É no despacho inicial
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Deve ser recusada a exoneração do passivo restante a uma insolvente que
Relator: MANUEL BARGADO
I - A exoneração do passivo restante não pode ser vista como a
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
1. O período de cessão do rendimento disponível só se começa a
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I – Ao requerente que pretenda aceder ao procedimento para exoneração do passivo
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- A exoneração do passivo será sempre recusada se o devedor, tendo
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I – Tendo sido requerida a exoneração do passivo restante e inexistindo património
Relator: SEQUINHO DOS SANTOS
1 – A apreensão, a favor da massa insolvente, de uma parte do
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
1. O período da cessão do rendimento disponível só se começa a
Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES
· São inatendíveis em sede de recurso de apelação os factos não alegados
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
Não se tendo efetivado a apreensão de rendimentos na pendência do processo
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
I – Vigora no nosso sistema jurídico (o CIRE, aprovado pelo D. Lei
Relator: HELENA MELO
. O devedor durante o período da cessão terá que adequar o seu
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
I - A exoneração do passivo restante trata-se de uma medida especial
Relator: JOÃO PERES COELHO
I – A fixação do montante necessário ao “sustento minimamente digno” a que
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
- Apresentado pedido de exoneração do passivo restante é ónus do devedor singular
IMT – Imposto do Selo – benefícios fiscais – aquisição em processos de insolvência
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I- As alterações ao CIRE, operadas pela Lei n.º 16/2012, de
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Não é aceitável, num agregado familiar em que aos pais foi reconhecido
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1. No domínio da aplicação da lei no tempo, ao abrigo do