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Relator: ALBERTINA PEDROSO
competência para a decisão dos processos em que estejam em causa alimentos a filhos maiores ou emancipados, com fundamento no artigo 1880.º do CC, perante um processo desta natureza ... filho, e após a entrada em vigor da Lei n.º 122/2015, de 1 de Setembro, podemos surpreender três possibilidades adjectivas de concretização do direito a alimentos do filho maior
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
obrigação alimentar dos pais para com os filhos maiores mantém-se, ininterruptamente, tal como no período da menoridade dos filhos, até que estes completem 25 anos de idade, salvo ... obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência. 2- O filho maior, credor de alimentos de um dos seus progenitores, baseando-se em sentença homologatória proferida
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
família, incluindo os pedidos de alteração dessas obrigações, formulados pelo devedor. 2 – Residindo o filho maior, assim como sua mãe em França, os tribunais franceses são os competentes para apreciar
Relator: ANTÓNIO PENHA
culpa grave” do filho, sem prejuízo do funcionamento, se for o caso, da cláusula geral de “abuso de direito” por parte do filho maior em peticionar alimentos. V- Os “pressupostos ... estão na génese do prolongamento desta obrigação. VII- A real possibilidade de trabalhar do filho maior não deve ser tomada em conta enquanto pressuposto e medida dos alimentos a favor
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
À providência a que se refere o artigo 989º, nº 3, do
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
No conflito de interesses entre o credor menor de alimentos e o
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
Como princípio, a lei dispõe para o futuro, para situações jurídicas novas
Relator: AUSENDA GONÇALVES
presença de uma das filhas do então casal, e de maus tratos físicos e psicológicos constantes às suas três filhas e, por maioria de razão, à sua angariação de clientes
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
automaticamente se, no momento em que atingir a maioridade ou for emancipado, o filho menor de 25 anos de idade não houver completado a sua formação profissional, na medida ... dimensão dos recursos dos progenitores, a duração e dificuldade relativa dos estudos que o filho maior pretenda prosseguir ou/e a observância e respeito dos deveres do filho para
Relator: MANUEL BARGADO
apenso o pedido de alteração dos alimentos fixados durante a sua menoridade, formulado pelo filho, após a sua maioridade, devidos até atingir 25 anos. II – No caso sub judice ... Juiz 2 a competência para conhecer do pedido de alteração de alimentos a filho maior, tanto mais que aquela decisão viola lei expressa sobre a matéria, sendo por isso competente
Relator: BARATEIRO MARTINS
estendeu-se a obrigação de alimentos dos pais para além da menoridade dos filhos, com a finalidade de permitir que estes completassem a sua formação profissional e preparassem ... prestação fixada durante a menoridade não se mantinha com a maioridade, pelo que os filhos maiores ou emancipados tinham o ónus de propor uma acção para receber alimentos dos pais
Relator: JORGE TEIXEIRA
compra e venda celebrada em vida pelo de cujus (promitente-comprador) e um filho (promitente-vendedor) pode ser instaurada pelos demais herdeiros contra o herdeiro promitente, não sendo necessária ... sociedades civis, pelo que as decisões do conjunto dos herdeiros são tomadas por maioria formada não em resultado do número de herdeiros mas das respectivas participações na herança, aplicando
Relator: ANABELA TENREIRO
acto a prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor. III- Segundo a orientação pacífica do Supremo Tribunal de Justiça é irrelevante a eventual suficiência ... património, na data em que doaram o imóvel, que lhes pertencia, à sua filha menor, de valor igual ou superior à dívida que contraíram, na qualidade de avalistas, a impugnação
Relator: Alexandra Alendouro
constituído arguido por crimes de ofensas à integridade física de um dos seus filhos menores, que só obteve decisão decorridos cerca de 5 anos e 5 meses, acrescendo que nesse ... notório mau relacionamento entre os progenitores dos menores que, em maior ou menor medida, não souberam ou não quiseram ultrapassar as suas diferenças. * *Sumário elaborado pelo relator