38 resultados nos descritores e sumários · 243 no texto integral
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
convicção da senhora juíza sobre a falsidade dos depoimentos das testemunhas no processo em que interveio anteriormente foi de tal forma clara, detalhada e fundamentada, que não pode deixar ... processo criminal em que aquelas testemunhas vão ser julgadas, precisamente pelo crime de falsidade de testemunho p. e p. pelo art. 360.º nºs 1 e 3 do C. Penal
Relator: ANA BARATA BRITO
releva para a tipicidade, no âmbito do crime de falsidade de testemunho, é a desconformidade entre a declaração emitida pelo agente, devidamente ajuramentado, e a realidade por ele apreendida, independentemente
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
tipo de crime previsto no artigo 360.º, n.º 1, do CP (falsidade de testemunho
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Não é de confundir a situação em que o agente não
Relator: INÁCIO MONTEIRO
contraditados por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsidade. VI - Trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciada pela simples
Relator: ELISABETE VALENTE
significa que a prova do facto confessado pode ser ilidida com base na falsidade do documento ou mediante a invocação de factos integradores de falta ou vício de vontade
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Código Civil, e se a parte contra quem o documento é apresentado arguir a falsidade do reconhecimento presencial da letra e da assinatura, ou só da assinatura, a ela incumbe ... prova dessa falsidade. 4 - As disposições do C. Sociedades Comerciais quanto à transmissão de quota por morte, têm em vista regular a vida e os interesses das sociedades e indirectamente
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
vinha da reforma processual de 95/96 do anterior CPC, e integrou a arguição da falsidade no âmbito da prova documental, sem a autonomizar, com a imposição da dedução ... Nestas circunstâncias, no caso concreto, não tinha a Requerida que deduzir qualquer incidente de falsidade, antes impondo o legislador que, no âmbito da pronúncia sobre os documentos, arguisse a falsidade
Relator: MANUEL BARGADO
pelo que tal força probatória só pode ser ilidida com base na sua falsidade (art. 372º do CC). III - Se o referido auto não retrata com fidelidade ... mesmo, pois pode tratar-se de simples lapso, ou deduzir o incidente da sua falsidade, se for o caso. IV - Neste incidente de falsidade é que consiste a impugnação
Relator: ALBERTO BORGES
tendo na acusação sido imputada à arguida a prática de um crime de falsidade de testemunho, previsto nos n.ºs 1 e 3 do artigo ... crime previsto no art.º 360 do CP – crime de falsidade de testemunho – atento o princípio da legalidade, pressupõe a demonstração de que o depoimento concreto, nas circunstâncias
Relator: CATARINA GONÇALVES
sacador na letra de câmbio e o subscritor na livrança), uma vez que a falsidade de qualquer assinatura constante do título (incluindo a do sacador ou subscritor porque não ... validade das obrigações que tenham sido assumidas no título por outros signatários; II – A falsidade da assinatura do subscritor da livrança, não impedindo a formação/constituição do título
Relator: Vital Lopes
ónus da prova veracidade das operações tituladas por tais facturas; 3. Os indícios de falsidade recolhidos pela AT são insuficientes para abalar a presunção de veracidade da escrita do impugnante ... correcção de natureza técnica, não podendo a AT, partindo de indícios consistentes de falsidade relativamente a determinadas facturas de um dado emitente, presumir a falsidade de todas as restantes facturas
Relator: Vital Lopes
Estando em causa indícios de facturação falsa, a AT não tem que provar a falsidade das facturas; basta-lhe demonstrar os indícios de falsidade e que estes são consistentes, sérios ... facturação indiciada», os esforços que o contribuinte deve mobilizar para abalar os indícios de falsidade recolhidos não podem deixar de ser exigentes e sem margem para dúvidas. 6. Não basta
Relator: Mário Rebelo
provar a veracidade da transacção. 7 - A administração tributária não precisa de demonstrar a falsidade das facturas. Basta-lhe evidenciar a consistência daquele juízo invocando factos que traduzam uma probabilidade ... estritamente prática, podemos dizer que há inícios muito fortes – que imediatamente apontam para a falsidade – fortes – que tornam a falsidade muito provável - medianos – que precisam ser articulados com outros para
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
junto de outros contribuintes, para obter os referidos indícios, pelo que tais indicadores de falsidade das facturas não têm necessariamente que advir de elementos do próprio contribuinte fiscalizado
Relator: ALBERTINA PEDROSO
subscrição por Autor e Réu, e não tendo sido validamente arguida e provada a falsidade do mesmo ou provada factualidade que conduzisse à sua nulidade, tal escrito faz prova plena
Relator: FONTE RAMOS
1. A nulidade do registo não permite a rectificação deste, o qual
Relator: ANA BARATA BRITO
I - A determinação da pena é uma “actividade judicialmente vinculada” e, uma
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – A suspensão da execução da pena de prisão funda-se em
Relator: BARBARA TAVARES TELES
junto de outros contribuintes, para obter os referidos indícios, pelo que tais indicadores de falsidade das facturas não têm necessariamente que advir de elementos do próprio contribuinte fiscalizado. 3. Feita