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Relator: VASQUES OSÓRIO
razões de economia processual, seja por razões da paz do arguido, possam ser considerados factos novos, resultantes da discussão da causa [ou por esta tornados relevantes] ainda que constituam alteração ... factos provados da sentença em crise é evidente que nestes constam circunstâncias contemporâneas da prática da agressão física que não foram levadas ao libelo acusatório. Existem, portanto, factos novos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
aperfeiçoamento, rectificação, complemento, ou dedução de nova acusação, como não o pode fazer relativamente aos demais sujeitos processuais. III - Por outro lado, os “factos” que constituem o “objecto do processo ... substancial, não possibilita a comunicação ao Ministério Público para que ele crie novo procedimento pelos novos factos, quando estes não são autonomizáveis em relação ao objecto do processo (arts. 359º
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
institutos de alteração não substancial ou substancial dos factos não visam colmatar lacunas da acusação ou pronúncia, com origem na desconsideração de elementos que já aquando da respectiva prolação constavam ... conformação de ilícito penal, caso em que não tem sentido afirmar resultarem os novos factos acrescentados [provados] da audiência de discussão e julgamento. II - Ainda que outro fosse o entendimento
Relator: HELENA MELO
HAVENDO ACORDO DAS PARTES E IMPORTANDO A CONSIDERAÇÃO DOS FACTOS NOVOS A ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR,O TRIBUNAL DE RECURSO SÓ NÃO OS PODERÁ CONSIDERAR SE FOR ULTRAPASSADO ... CONSIDERAÇÃO DA ALEGAÇÃO DOS NOVOS FACTOS CONSTITUTIVOS, IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS PERTURBAR INCONVENIENTEMENTE O JULGAMENTO DO PLEITO (ARTº 263º DO CPC). SE OS FACTOS NOVOS SE MOVEREM DENTRO DA MESMA
Relator: VASQUES OSÓRIO
razões de economia processual, seja por razões da paz do arguido, possam ser considerados factos novos, resultantes da discussão da causa, ainda que constituam alteração dos constantes da acusação, observadas ... arts. 1.º, 358.º e 359.º. V - Não existindo acordo, os novos factos não podem ser considerados pelo tribunal para o efeito de condenação, nem há lugar
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
revisão da convicção anteriormente formada pelo Tribunal, através da apresentação de novos meios de prova ou de novos factos com que o tribunal não pôde contar quando proferiu a decisão ... Procedimento Cautelar, visão que nem sempre se mantém ou resiste aos novos meios de prova ou aos novos factos que o Requerido alega na Oposição, será avisado não proferir
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
factos novos não podem corresponder a uma situação de alteração da causa de pedir fora dos condicionalismos dos artigos 264º e 265º do Código de Processo Civil, nem o articulado ... superveniente pode surgir associado ao aditamento de factos que sejam mero complemento ou concretização dos que hajam anteriormente alegado ou que se apresentem como simplesmente instrumentais da pretensão deduzida, dado
Relator: MARTINS SIMÃO
Apurando-se no decurso do inquérito novos factos integrantes de crime sobre os quais o arguido não foi confrontado, podendo sê-lo, a acusação subsequente, na qual são englobados tais
Relator: Ana Patrocínio
novo ouvido antes da liquidação, salvo em caso de invocação de factos novos em relação aos quais ainda não tenha tido oportunidade de se pronunciar (artigo
Relator: BAPTISTA COELHO
1. Em processo laboral, a matéria de facto relevante para a decisão
Relator: AUSENDA GONÇALVES
logo, da acusação, intervir excepcionalmente na narrativa dos factos da acusação/pronúncia, reformulando-os ou mesmo acrescentando os factos novos que emergirem durante a discussão da causa, o mesmo ... factos necessários à decisão sobre a medida da pena, é um vício da decisão, não do julgamento, e, a verificar-se, reclamaria o reenvio o processo para novo julgamento, ainda
Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES
· São inatendíveis em sede de recurso de apelação os factos não alegados
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
situação, como a dos autos, em que o tribunal aditou, aos da acusação, novos factos que afastam, em definitivo, a afectação do produto estupefaciente ao exclusivo consumo do arguido
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
aceitou o aproveitamento da prova produzida embora tenha requerido a inquirição de nova testemunha a certos factos e, uma vez que foi proferido despacho que aproveitou a prova naqueloutro processo ... indeferiu o pedido de aditamento ao rol de nova testemunha porque os factos sobre os quais deporia se referem ao "periculum in mora" e porque a prova produzida no outro
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
continuado não faz caso julgado, devendo ser reapreciada em novo julgamento a integração do facto novo na continuação criminosa anteriormente julgada. II – Hodiernamente, o crime continuado é punível ... quebra do primitivo desígnio criminoso, assistindo-se, a partir dela, à formulação de uma nova vontade, originária, incompatível com a afirmação de um nexo de coesão entre todos os crimes
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
princípio, a lei dispõe para o futuro, para situações jurídicas novas. Aplica-se a factos novos. Porém, excecionalmente, pode ter efeitos retroativos, quando assim o legislador o impuser, mas sempre ... serão salvaguardados os efeitos jurídicos produzidos pelos factos, ao abrigo da lei anterior, que a nova lei se destina a regular. A nova lei respeitará sempre os efeitos jurídicos produzidos
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
julgada. III - Bem ou mal decidida, transitou em julgado a questão da autonomização dos factos integrantes dos crimes de violação em relação ao crime de violência doméstica (este era, aliás ... remessa aos serviços do Ministério Público, para que procedesse quanto aos ditos “novos factos”, que de novos nada tinham, pois que constavam já da acusação. IV - Assim, o julgador
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tribunal “ad quem” deva produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal ... submetidas à apreciação dos Tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do Tribunal de que se recorre, visto implicar a sua apreciação
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
não abrange a instância das testemunhas inquiridas inicialmente (ainda que novamente arroladas por ele), tendo por objecto os mesmos factos sobre que depuseram. III. O âmbito do contraditório autorizado ... pelo requerente, nomeadamente para deles extrair os efeitos probatórios que considere consentâneos com os novos factos por si alegados (sejam de impugnação motivada da versão inicial trazida a juízo, sejam
Relator: ALCIDES RODRIGUES
advir prejuízo para a defesa do réu, nomeadamente vendo-se este impedido de alegar novos factos, invocar excepções ou deduzir reconvenção na nova acção, que não deduziu na anterior