1274/16.0BELRA-A

Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

inibição da D............. em abrir novos procedimentos concursais em relação a uma parcela dominial no Porto da Nazaré durante o período de 25 anos – não implica a produção desse efeito

• PROVIDÊNCIA CAUTELAR
• INDEFERIMENTO LIMINAR POR FALTA DE INSTRUMENTALIDADE ENTRE A PROVIDÊNCIA E A ACÇÂO PRINCIPAL