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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
preenchimento do tipo, escapam à ratio dos artigos 358.º e 359.º do CPP. III – Posição contrária corresponderia a admitir a transformação de uma realidade que, ab initio ... não é aplicável, nestas situações, o mecanismo do art.º 358.º do CPP, também não será caso de aplicação do art.º 359.º, pois, correspondendo a alteração
Relator: ALDA CASIMIRO
não permitidas" se não se contiverem dentro do âmbito previsto no artº 357º do CPP. II) No caso dos autos, não houve nem reprodução das condições do facto, nem repetição ... erro notório na apreciação da prova, prevenido no artº 410º, nº 2, c) do CPP. IV) Verificado tal vício, torna-se necessário o reenvio do processo à primeira instância para
Relator: INÁCIO MONTEIRO
termos do art. 412.º, n.º 3, al. a) e b), do CPP, o recorrente deve especificar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e as concretas ... facto provada, previsto no art. 410.º, n.º 2, al. a), do CPP, quando da factualidade vertida na decisão se colhe faltarem dados e elementos que, podendo e devendo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
princípios, acolhidos no art. 32º da Constituição e art. 61º, nº 1, b), do CPP. II - Consequentemente, tem sido entendido que qualquer decisão que diga respeito ao arguido ... formalidade tem sido enquadrada como nulidade insanável, prevista no art. 119º, al. c) do CPP, e, por conseguinte, de conhecimento oficioso pelo tribunal enquanto a decisão que lhe sucedeu não
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I) As condutas previstas e punidas no artº 152º do CP, são
Relator: ANA BARATA BRITO
elementos, o tribunal comete a nulidade prevista no art. 120º, nº2, al. d) do CPP; e ao proferir decisão condenatória com omissão de factos relevantes para a determinação da sanção ... insuficiência da matéria de facto provada, do art. 410º, nº2, al. a) do CPP, com as consequências previstas no art. 426º, nº1 do CPP. III - Mas a circunstância
Relator: AUSENDA GONÇALVES
sequentemente, a serem sujeitos a prova idónea [art. 283º nº 3 b) do CPP]. IV - Perante a insuficiência dos factos para o preenchimento do tipo legal do crime imputado numa ... são autonomizáveis em relação ao objecto do processo (arts. 359º, 303º e 309º do CPP), por maior e reforçada razão, está vedada uma tal via para a situação
Relator: AUSENDA GONÇALVES
nada impede, mesmo sem observância dos regimes previstos pelos arts. 358º e 359º do CPP, a condenação do arguido pelos factos e qualificação jurídica já contidos – como um “minus” (injúria ... arguido vinha acusado (violência doméstica). V - Nos termos dos arts. 48º e 50º do CPP, o Ministério Público carece de legitimidade para prosseguir a acção penal se o ofendido não
Relator: ANA BARATA BRITO
acto quando esta for expressamente cominada na lei (art. 118º, nº 1 do CPP); quando a lei não cominar a nulidade (como sucede no caso, pois a situação não ... enquadra nas alíneas dos arts 119º e 120º do CPP nem se encontra cominada como tal em outra disposição legal) o acto ilegal é apenas irregular (art. 118º, nº2
Relator: AUSENDA GONÇALVES
falta de promoção do processo pelo MP, nos termos do art. 48º do CPP, especificamente prevista na al. b) do art. 119º mesmo código, constitui nulidade insanável, que deve ... exclusivo, legitimidade para tomar uma das posições previstas no art. 276º, nº1 do CPP, a de arquivar (nas modalidades previstas no artigo 277º do CPP) ou de acusar. IV – Porém
Relator: MARTINS SIMÃO
vícios do artigo 410.º, n.º2, do CPP são vícios da sentença final e só da matéria de facto, não tendo cabimento legal a sua invocação em sede
Relator: VASQUES OSÓRIO
CPP vigente não regula especificamente os efeitos do caso julgado, apesar de o referir, entre outros, nos arts. 84.º e 467.º, n.º 1. É, no entanto, sabido ... harmonizem com o processo penal (entendimento uniforme (ex vi art. 4º, do CPP). II - O caso julgado pretende evitar a contradição prática de julgados portanto, a existência de decisões incompatíveis
Relator: JORGE BISPO
gerar a nulidade a que alude o artº 120º, nº 2, al. d), do CPP e não já a eventual insuficiência material do inquérito. II) As diligências que, na alegação ... prejuízo das formas de reação previstas nos artºs 278º e 279º do CPP. III) O segmento da «omissão posterior de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta
Relator: JORGE BISPO
pena de prisão, cometeu a nulidade prevista no artº 119º, al. c) do CPP, por falta de cumprimento do disposto no artº 495º, nº 2, do mesmo diploma legal ... audição através de defensor, o qual, nos termos do artº 63º, nº 1, do CPP "...exerce no processo os direitos que a lei reconhece ao arguido, salvo
Relator: AUSENDA CONÇALVES
norma do art. 356º, nº 7 do CPP, o legislador impede que, indirectamente, através de depoimentos dos órgãos de polícia criminal que tiverem recebido declarações, bem como quaisquer pessoas ... vulgarmente, se tem designado por testemunho de “ouvir dizer” (art. 129º, nº 1 do CPP) ou como um relato de “conversas informais”, ou seja, conversas que não foram formalmente reduzidas
Relator: INÁCIO MONTEIRO
facto com observância do disposto no art. 364.º, n.º 3, do CPP, rejeita-se tal forma de impugnação, não se convidando o recorrente ao aperfeiçoamento, por não ... resultarem da prova produzida em audiência - art. 339.º, n.º 4, do CPP] e os factos provados não permitem a aplicação do direito ao caso submetido a julgamento
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Resulta com clareza do art. 16.º nºs 3 e 4 do CPP que tanto no caso de unidade criminosa como de concurso de crimes o tribunal singular não pode ... arguido a julgamento por tribunal singular prevista naquele art. 16.º nº3 do CPP. 2. A preterição daquele limite não constitui, porém, violação de norma de competência do tribunal
Relator: JORGE BISPO
283º, nº 3, b) e 311º, nºs 2, a), e nº 3, d) do CPP
Relator: AUSENDA GONÇALVES
matéria de facto a que alude a alínea a) do art. 410º do CPP, necessariamente resultante do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras ... encontra-se sujeito à livre apreciação do Tribunal, nos termos do art. 127º do CPP. V - Enquadrando-se o crime de violência doméstica, tal como o antecedente crime de maus
Relator: INÁCIO MONTEIRO
recurso, por imposição legal do art. 358.º, n.º 1 e 3, do CPP. II - A defesa do arguido deve contemplar todas as expectativas admissíveis tanto relativamente aos factos ... qualificação jurídica, nos termos do art. 358.º, n.º 1 e 3, do CPP, para aquele se pronunciar sobre o novo enquadramento penal dos factos, tem como consequência