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Relator: JOSÉ CRAVO
Instância de Créteil, de França, que em 2 de Abril de 2003 decretou o divórcio entre a Rte. e o Rdº. e condenou este a pagar a quantia ... tendo já entrado em vigor o referido Regulamento (CE) nº 1347/2000, relativamente ao divórcio, não necessita de qualquer revisão para produzir os seus efeitos. III – Todavia, quanto à parte
Relator: JOAO DIOGO RODRIGUES
justifica, ou seja, o afeto enquanto núcleo fundador e central da vida conjugal, o divórcio nada mais representa do que a consagração da extinção do fundamento da conjugalidade, tal como ... hoje é entendida. 3- E no divórcio sem o consentimento de um dos cônjuges não é de modo diferente. Comprovada, por quaisquer factos objetivos, que a rutura definitiva do casamento
Relator: MATA RIBEIRO
qualquer implicação na verificação do fundamento da separação de facto para efeitos de divórcio, pois tal fundamento têm-se por concretizado desde que haja ausência e vida em comum ... ausência com a situação de separação de facto para efeitos do decretamento do divórcio, podendo até o requerente do divórcio que possa socorrer-se dos fundamentos ausência e separação
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
constituem meros factos instrumentais dos factos principais alegados pela Autora na petição inicial de Divórcio, e, nessa medida, podem ser considerados na decisão, como foram pelo Tribunal, nos termos ... dispositivo legal. III. O direito português, depois das alterações introduzidas no regime jurídico do Divórcio pela Lei 61/2008, de 31 de Outubro, consagra um sistema de divórcio-constatação da ruptura
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
efeitos patrimoniais do divórcio retrotraem-se à data da entrada em juízo da acção de divórcio, não sendo admissível, para efeitos de excepção a esta norma, que os efeitos patrimoniais ... divórcio se retrotraiam à data da separação de facto, quando esta não está provada na sentença que decretou o divórcio
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
casa de morada de família para o período de pendência da ação de divórcio e/ou separação judicial de pessoas e bens e até à respetiva partilha. Paralelamente, está igualmente ... disponibilidade das partes a definição, logo no início do mesmo processo de divórcio e/ou de separação judicial de pessoas e bens, a definição do destino definitivo desta mesma casa
Relator: MANUEL BARGADO
providência cautelar, de carácter especialíssimo, como preliminar ou incidente enxertado na própria ação de divórcio, com a finalidade de garantir a satisfação das necessidades essenciais de sustento, habitação e vestuário ... provisório de alimentos, mantém-se o decidido até ser definitivamente julgada a ação de divórcio, sendo certo que transitada em julgado essa decisão e seja qual for o seu desfecho
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
Cooperativa, ocorreram em data posterior à entrada em juízo da acção de divórcio litigioso, tendo sido o cônjuge cooperador, que após a data em que se retroagiram os efeitos patrimoniais ... divórcio, quem continuou a pagar as amortizações, é bem próprio do (ex) cônjuge cooperador. IV. Tendo parte das amortizações da fracção autónoma sido pagas com os rendimentos do trabalho
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
mesmos formando a sua própria convicção nos termos do art. 662º. II- Dissolvido, por divórcio, casamento celebrado sobre o regime de comunhão geral de bens, no que às relações patrimoniais ... vantagem patrimonial adveniente de benfeitorias úteis para o titular da coisa, em caso de divórcio, confere ao outro cônjuge o direito a ver-se indemnizado, segundo as regras do enriquecimento
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
interpretada no sentido de que a doação entre casados caduca sempre em caso de divórcio. 2. Com o trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio, os bens doados
Relator: SILVA RATO
deve ser intentada nos tribunais comuns e é independente da dissolução do matrimónio por divórcio e, consequentemente, dos factos que serviram de fundamento à sentença que o decretou
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
competência internacional de um Estado-Membro para poder conhecer de uma acção de divórcio, sendo um o da residência habitual, o outro o da nacionalidade de ambos os cônjuges
Relator: CARLOS MOREIRA
relação de bens comuns apresentada em processo de divórcio consensual não faz caso julgado quanto a tal natureza, podendo esta ser discutida no processo de partilhas ou nos meios comuns
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
Tendo sido acordado no âmbito de acção de divórcio, onde foi proferida sentença já transitada em julgado, que o cônjuge marido ficaria a residir na casa de morada de família
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
cônjuges”, tal dispositivo abrange igualmente os casos em que, decretado o divórcio, exista uma comunhão conjugal por não se ter procedido ainda à partilha
Relator: HIGINA ORVALHO CASTELO
processo pelo qual se pretende partilhar bens comuns do casal na sequência de divórcio tem o seu início, necessariamente, em cartório notarial
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
entrou em vigor desde o dia 01/12/2008, introduziu profundas alterações ao regime jurídico do divórcio; 2 - Procedeu-se à alteração do regime de alimentos, consagrando-se o princípio
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
estabelece, como princípio, que cada ex-cônjuge deve prover à sua subsistência, após o divórcio. II. Com a introdução desta regra da auto-subsistência de cada cônjuge pretende o legislador ... relação conjugal, mas também as consequências patrimoniais por si implicadas devem terminar no divórcio, pelo que a auto-suficiência de cada um dos cônjuges é uma consequência necessária da tese
Relator: PAULO AMARAL
A violação dos deveres conjugais que resulta directamente do simples facto de
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. A doação efetuada a um dos cônjuges após a celebração do