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Relator: PAULA DO PAÇO
4/09, ao consagrar a impenhorabilidade do direito à reparação por acidente de trabalho, constitui uma salvaguarda de direitos constitucionalmente protegidos, nomeadamente o basilar princípio da dignidade humana do sinistrado (artº ... direito do credor à satisfação do seu crédito, impossibilitar que o mesmo se concretize por via da penhora do crédito emergente do direito à reparação por acidente de trabalho
Relator: PAULA DO PAÇO
específico regime de acidentes de trabalho e doenças profissionais não exclui as regras gerais de responsabilidade civil delitual ou aquiliana. II – Respeitando a causa de pedir e o pedido, apresentados ... 100/97, de 14/09), não se mostra aplicável a caducidade do direito de acção consagrada no artº 32º desta
Relator: JOÃO NUNES
consequência, transmitiu-se para o Réu a posição de empregador nos contratos de trabalho dos Autores que vigoravam com aquela, no circunstancialismo em que se apura que o Réu Município ... decorre, por si só, que actuaram com abuso de direito, na medida em que estão em causa contratos de trabalho diferentes, porventura com condições diferentes, sendo que na presente acção
Relator: PAULO AMARAL
caducidade do direito do trabalhador resolver o contrato com justa causa quando estamos perante um facto continuado inicia-se após o termo do comportamento infractor. II- Não existe abuso ... direito quando o trabalhador resolve o contrato com justa causa com fundamento em facto continuado pois o decurso do tempo de violação dos deus direitos não sana essa violação sendo
Relator: RAMALHO PINTO
trabalho facilita aos progenitores a conjugação das responsabilidades profissionais e parentais e a sua reintegração no mercado de trabalho, especialmente quando regressam do período de licença parental’. II – O direito
Relator: VERA SOTTOMAYOR
retributiva que os complementos salariais devidos enquanto contrapartida do modo específico de trabalho (subsídio de turno e trabalho nocturno), não se encontram submetidos ao princípio da irredutibilidade da retribuição, podendo ... imposta pelo empregador apenas para as novas contratações ou para os trabalhadores da empresa que passassem a trabalhar nas condições que dessem lugar a tais pagamentos, já que o empregador
Relator: BAPTISTA COELHO
O reconhecimento da titularidade do direito à pensão, conferido a ascendentes pelo
Relator: MOISÉS SILVA
invocação da caducidade do contrato de trabalho com fundamento na reforma antecipada do trabalhador, quando a empregadora sabia que o trabalhador tinha desistido de tal pedido por motivos legítimos ligados ... exercício do direito de utilizar o direito em proveito próprio com base numa situação jurídica não consolidada e, por isso, incerta, onde avulta a posição vulnerável do trabalhador, quer
Relator: PAULA DO PAÇO
recurso, nos termos previstos pelo artigo 77º, nº 1 do Código de Processo do Trabalho. II – Tendo os autores sido contratados especificamente para exercerem subordinadamente e em exclusivo ... indiciam que se está perante «uma relação encapotada de trabalho temporário ou de cedência ilícita de trabalhadores», tendo os trabalhadores direito à equiparação remuneratória consagrada nos artigos
Relator: JOÃO NUNES
regime geral do Código do Trabalho; II – Porém, por virtude da caducidade da convenção o trabalhador que estava por ela abrangido não perde os direitos que decorriam do contrato ... horário de trabalho de 35 horas, sendo 22 horas lectivas e 13 horas não lectivas; IV – Tendo a empregadora posto em causa que a trabalhadora tivesse direito a uma determinada
Relator: FELIZARDO PAIVA
Civil (‘quando, por força da lei ou por vontade das partes, um direito deva ser exercido dentro de certo prazo, são aplicáveis as regras da caducidade, a menos ... todo o tempo interpelado pelo titular para efectivação do seu direito. III – A comunicação de resolução do contrato de trabalho por justa causa deve ser feita nos trinta dias subsequentes
Relator: MÁRIO COELHO
prémio TIR. 5. O pagamento do trabalho prestado em sábados, domingos e feriados para além do horário normal de trabalho, e do descanso compensatório não gozado ... pressupõe a alegação e prova, pelo demandante – enquanto facto constitutivo do direito exercitado – não apenas que prestou trabalho nessas circunstâncias, mas também que, na sua decorrência, não lhe foram dados
Relator: JOÃO NUNES
arguição pela parte interessada o conhecimento (pelo tribunal) da caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho; II – Tendo-se os Réus limitado na contestação a, no essencial, impugnar ... factos alegados pela Autora, guardando absoluto silêncio quanto à caducidade do direito de resolução em relação a esses factos, e não tendo o tribunal a quo se pronunciado sobre
Relator: PAULA DO PAÇO
Trabalho. II – Constituindo a caducidade do direito à resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador uma exceção perentória, compete à empregadora alegar e provar que, à data da resolução contratual ... trabalho por iniciativa do trabalhador, a não definição pela empregadora de um horário de trabalho com os limites, pausas e descanso legais durante vários meses, obrigando a trabalhadora a assegurar
Relator: JOÃO NUNES
requisito objectivo, traduzido num comportamento do empregador violador dos direitos ou garantias do trabalhador; (ii) um requisito subjectivo, consistente na atribuição desse comportamento ao empregador; (iii) um requisito causal ... retribuição superior à devida. IV – Como facto constitutivo do direito à indemnização por violação do direito a férias, ao trabalhador compete alegar e provar factos consubstanciadores de um comportamento culposo
Relator: MÁRIO COELHO
pensões vitalícias de reduzido montante não implica o esgotamento do direito de reparação decorrente de acidente de trabalho, mas tão ... cumprimento de umas das diversas prestações impostas por lei. 2. Sendo um direito vitalício, permanece latente o direito à pensão, podendo a mesma ser reactivada sempre que deva ser revista
Relator: ALDA MARTINS
modo ilícito ou abusivo para prejudicar terceiros, nomeadamente para retirar ou frustrar direitos e garantias de trabalhadores. II – Provando-se que a 1.ª ré tinha a sua sede
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
termos legalmente mencionados na sentença decorre que foi respeitado o direito de dispensa de trabalho, constitucionalmente consagrado no art° 68°/4 da CRP; I.2 - o que sucede ... 120º do CPTA; II. 1-não estando em causa, na tutela cautelar, quaisquer direitos da trabalhadora, aqui Recorrente ou dos seus filhos, e muito menos qualquer recusa do horário flexível
Relator: JOÃO NUNES
requisito objectivo, traduzido num comportamento do empregador violador dos direitos ou garantias do trabalhador; (ii) um requisito subjectivo, consistente na atribuição desse comportamento ao empregador; (iii) um requisito causal
Relator: MÁRIO COELHO
subsistência do contrato de trabalho se torna intolerável para o trabalhador. 2. O prazo apenas começa a correr quando o trabalhador tem conhecimento de todos os factos que lhe permitam ... lesão dos seus direitos, nomeadamente para poder avaliar se é impossível a manutenção da relação laboral. 3. O juízo a formular acerca da caducidade do direito de resolução não