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Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
CIRE enuncia os requisitos a preencher pelo devedor insolvente na negativa: o pedido de exoneração do passivo restante deve ser liminarmente indeferido se a conduta do devedor se subsumir nalguma ... devedor que tenham contribuído ou agravado a sua situação de insolvência, sob a forma de atuação pelo menos indiciariamente culposa. IV – Enquadra-se nesta situação a atuação dos Insolventes
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
pendência do processo de insolvência, o cumprimento pontual e escrupuloso por parte do devedor insolvente da obrigação a que alude
Relator: JOÃO PERES COELHO
subalínea i), do CIRE exige a ponderação, necessariamente casuística, das circunstâncias de vida do devedor insolvente. II - Esse montante, excluído do rendimento disponível a ceder ao fiduciário, não
Relator: CARLOS MOREIRA
estes serão satisfeitos no âmbito da insolvência, pode ele demandar os fiadores do devedor insolvente em ação autónoma para a sua satisfação
Relator: PAULO AMARAL
devedores declarados insolventes não podem, em substituição do Administrador Judicial, propor uma acção cuja consequência seria a integração de um bem na massa insolvente. (Sumário do Relator
Relator: TOMÉ RAMIÃO
CIRE, quando se apreciam questões relativas a imóvel compreendido na massa insolvente, proposta pelo devedor contra terceiro, cujo resultado pode influenciar o valor da massa, sendo essa apensação conveniente para
Relator: JORGE TEIXEIRA
CIRE depende da verificação da impossibilidade de o devedor cumprir a generalidade das suas obrigações vencidas. II- Os factos-índice elencados ... está perante uma impossibilidade de cumprimento do devedor resultante da sua “penúria ou incapacidade patrimonial generalizada”, pois que, o devedor apenas será insolvente logo que se torne incapaz de pagar
Relator: FRANCISCO MATOS
resultado da recuperação do devedor, supõe a apresentação e aprovação dum plano de recuperação do devedor e nas situações em que o devedor é declarado insolvente, a parte variável
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Deve ser recusada a exoneração do passivo restante a uma insolvente que
Relator: JOSÉ AMARAL
período de cessão de rendimentos pelo devedor ao fiduciário nomeado, tem este direito à remuneração pelo exercício das suas funções, mesmo que aquele nenhuma quantia lhe entregue. II) Interpretando ... sorte da entrega ou não de rendimentos pelo devedor. III) Tal como sucede quanto ao administrador judicial quando a massa insolvente é insuficiente ou não tem liquidez, também naquele caso
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
procuração que atribuam por parte do devedor poderes não alheios a bens ou direitos que possam integrar a massa insolvente caducam com a declaração de insolvência. 2. O mandato conferido ... exercido pelo devedor para contestar acção simulatória intentada contra este por um credor, relativamente a bem imóvel passível de vir a integrar a massa insolvente, permanece no caso de falta
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
âmbito desta acção, a intervenção principal provocada do devedor e dos credores da insolvência, como associados da Ré Massa Insolvente, requerida posteriormente pelo Autor, em face do disposto no artº ... dobro, bem como a intervenção principal provocada do devedor e dos credores da insolvência, como associados da Ré Massa Insolvente, o Tribunal actuou no âmbito do dever de gestão processual
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
especial de processo legalmente previstas. III - Tratando-se de lide intentada contra a insolvente, antes da declaração de insolvência, não se encontra no CIRE qualquer disposição que apodicticamente disponha ... insolvência em que seja demandado o devedor tenham de ver a instância extinta por impossibilidade, ou inutilidade, superveniente da lide. IV - A massa insolvente (conceito constante do artigo
Relator: HELENA MELO
. O devedor durante o período da cessão terá que adequar o seu
Relator: BAPTISTA COELHO
devedores, a ação em que se reclamem créditos decorrentes da cessação do contrato de trabalho, alegadamente ilícita, deve prosseguir sempre contra o devedor solidário que não foi declarado insolvente. (Sumário
Relator: ANABELA TENREIRO
CIRE, em benefício da massa insolvente, sem dependência de outros requisitos, actos celebrados pelo devedor a título gratuito dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
resolução em benefício da massa insolvente visa a reconstituição do património do devedor, permitindo a destruição de actos prejudiciais a este património. 2. -Será excessivo exigir que a declaração ... motivação fáctica específica que origina a resolução do acto em benefício da massa insolvente, pois, tendo o terceiro o direito de impugnar o acto, através da acção prevista no artº
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
potencial insolvência), cuja grande vantagem é a possibilidade de o devedor obter um plano de recuperação sem ser declarado insolvente e através do qual se reserva aos credores um papel
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
conhecimento oficioso. IV – Diversamente, a inutilidade superveniente da lide nos casos em que o insolvente seja réu em ação de cobrança de dívidas é uma mera questão de ordem processual ... todos os créditos do insolvente sejam reclamados e apreciados nessa sede. V – Em termos substantivos, a decretação da insolvência do devedor principal não determina a extinção da obrigação do fiador
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
destruição de actos prejudiciais à massa insolvente, com vista a apreender para ela, não só aquele bens que se mantenham na titularidade do insolvente, como aqueles outros que nela ... CIRE, são os seguintes: a) Realização pelo devedor de actos ou omissões; b) Prejudicialidade do acto ou omissão em relação à massa insolvente; c) Verificação desse acto ou omissão