540/17.2BESNT

Relator: JOAQUIM CONDESSO

1. A atribuição de um valor à causa tem interesse, além do

• FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA
• CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NAS EXECUÇÕES FISCAIS
• ARTº.97-A, Nº.1, AL.E), DO C.P.P.T. (REDACÇÃO DA LEI 66-B/2012, DE 31/12)
• DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
• ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO