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Relator: ANA BARATA BRITO
julgamento, em determinadas condições que a lei prevê, poder decorrer na ausência do arguido (afastando-se a regra da presença obrigatória); outra, a (in)viabilidade de proferir decisão sobre ... tendo o juiz de julgamento diligenciado previamente (e oficiosamente, perante a passividade do defensor do arguido), é de considerar que o tribunal ficou aquém do razoavelmente exigível, tendo incumprido
Relator: FÁTIMA FURTADO
relação com as garantias do processo penal, sejam notificados não só ao defensor como também ao arguido. Como é o caso da própria notificação da data designada para a leitura
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
seguinte: 1- Nos autos foi efectuada a notificação do despacho recorrido ao defensor da arguida em 07.11.2016. 2- Nos autos foi ainda efectuada a notificação do despacho recorrido à arguida ... acuidade com direitos fundamentais do arguido. Ainda assim, tal preceito parece não afastar a notificação simultânea ao arguido e ao defensor mesmo nos casos a que se refere
Relator: ALICE SANTOS
Tribunal enviado carta ao arguido para a morada indicada no TIR prestado, temos que o arguido se encontrava devidamente notificado. III - O arguido pode sempre requerer a sua audição ... arguição e como tal deveria ter sido arguida antes que o acto terminasse, na medida em que quer os arguidos quer os defensores se encontravam presentes. Não o tendo feito
Relator: AUSENDA GONÇALVES
subsequentes do processo, pelo que os sucessivos pedidos de escusa apresentados pelos vários defensores nomeados ao arguido não teriam, legalmente, a virtualidade de interromper o prazo que se encontrava ... mesmo diploma, o que foi notificado aos vários defensores nomeados e ao arguido, pelo menos uma vez, tendo este mantido sempre o propósito de interpor recurso da sentença. III - Acresce
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
processo penal o arguido que é advogado não se pode auto-representar na prática de actos que a lei reserva ao defensor (artº 64º, nº 1, do CPP), sendo ... natureza implicam discussão de direito que, assim, tem que ser operada pelo pelo Defensor do arguido e, não já, pelo próprio
Relator: MARIA DOS PRAZERES SILVA
caso em que o tribunal não julgue necessária a presença do arguido, pode ser efetuada somente ao respetivo defensor, que o representa até final ... processo, não sendo aplicável nessas circunstâncias, a exigência legal de notificação simultânea ao arguido e ao defensor, que decorre do artº 113º
Relator: LUÍS TEIXEIRA
facto de ser casada com advogado que esporadicamente presta serviços à sociedade defensora do arguido
Relator: CLARISSE GONÇALVES
leitura, e depósito, estando representado por advogado ou defensor nesse acto. II) No caso dos autos a arguida não esteve presente no dia da leitura da sentença, mas esteve devidamente
Relator: VASQUES OSÓRIO
arguido que nela exerça o direito ao silêncio, desde que tais declarações tenham sido feitas perante autoridade judiciária, desde que o arguido tenha estado assistido por defensor e desde ... âmbito da remissão efectuada. III - Inexistindo impedimento legal à promovida leitura das declarações do arguido prestadas à PSP, para integração das declarações posteriormente prestadas ao Ministério Público e plena compreensão
Relator: LUÍS TEIXEIRA
notificação de decisão de Tribunal Superior, na pessoa do arguido, quando esta tenha sido apenas notificada ao seu defensor: a) Efeitos de natureza processual ou outros, que tenham ... transmitido pelo defensor. V - No processo não foi produzida qualquer prova de que o defensor transmitiu ou deu conhecimento ao arguido do teor da decisão da Relação. VI - O arguido
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
crime ou que possam servir para a prova do mesmo ou a detenção de arguido ou outra pessoa que deva ser detida, pressuposta que seja a existência de indícios ... motivação de recurso do MP de que “para defender os direitos do arguido existe um Defensor” e que o “Juiz não deve tomar o partido de uns e outros
Relator: ANA BARATA BRITO
prisão suspensa com regime de prova, a audição é presencial, e tendo o arguido mandatário constituído deve encontrar-se acompanhado do advogado que escolheu, devendo ser-lhe assegurada a possibilidade ... audição de arguido na presença de defensor nomeado para o acto quando o mandatário constituído se encontra ausente em virtude de falecimento e não foi assegurada ao arguido a prévia
Relator: JORGE BISPO
arguido tem o direito de escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os atos do processo - artº 32, n.º 3, da CRP, podendo constituir advogado ... facto de o mandatário do arguido haver comunicado ao tribunal que não poderia comparecer, por ter outro serviço agendado, não dispensava o arguido de, enquanto não houvesse decisão sobre
Relator: JORGE BISPO
audição através de defensor, o qual, nos termos do artº 63º, nº 1, do CPP "...exerce no processo os direitos que a lei reconhece ao arguido, salvo
Relator: ANA BARATA BRITO
não audição do arguido previamente à decisão de conversão da multa em prisão subsidiária, audição que se deveria ter processado através da notificação ao defensor oficioso do requerimento do Ministério ... constitucional do contraditório não obsta à sanação da irregularidade em apreciação não tendo o arguido reagido no tempo previsto no art. 123º do CPP e podendo tê-lo feito. Também
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
distingue claramente as situações em que o arguido faltoso é ausente, ausente desde o início do julgamento, física e processualmente ausente, a que aludem os artigos 333.º, nºs ... detido ou se apresente voluntariamente). III - Na segunda, o arguido considera-se notificado com a leitura da sentença perante o defensor nomeado ou constituído, como decorre do prevenido no artigo
Relator: ALBERTO BORGES
notificação (pessoal) do acórdão ao arguido não obsta ao trânsito em julgado do mesmo e à sua execução. II – Todavia, tendo o arguido sido expressamente advertido, aquando da leitura ... defensor sido notificado do acórdão e nada resultando dos autos que cumpriu o dever funcional e deontológico de transmitir o conteúdo do acórdão ao arguido, não pode concluir
Relator: FERNANDO CHAVES
arguido para se pronunciar sobre a aplicação de uma pena de prisão subsidiária em consequência do não pagamento da multa em que foi condenado, efetuada na pessoa da sua defensora ... indica as razões, de facto e de direito, pelas quais foi determinado que o arguido cumprisse pena de prisão subsidiária pelo tempo correspondente à pena de multa
Relator: ALBERTO BORGES
Não tendo o arguido comparecido na audiência de julgamento, em processo sumário, para a qual foi notificado com a expressa advertência de que o julgamento se faria “na data designada ... mesmo que não compareça, sendo representado por defensor – art.º 382 n.ºs 5 e 6, do C.P.Penal”, e sendo julgado na sua ausência – não deve considerar-se notificado