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Relator: Pedro Vergueiro
regime de suspensão”. IV) Em caso de exportação, só quando o exemplar 3 do DAA é devolvido ao expedidor, visado pela estância aduaneira de saída, certificando que a mercadoria deixou ... alcança com a formalidade da aposição do visto no exemplar 3 dos DAA pela estância aduaneira de saída, certificando a saída física da mercadoria declarada, ou, a exactidão dos dados
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
violando as regras estradais (artºs 46º, nº. 1 e 47º, nº. 1 do Código daa Estrada) e infringindo também o dever de cuidado que a manobra de marcha atrás impõe
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- Embora o depoimento de parte seja o instrumento processual que visa
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Cabe à autora, nos termos previstos no art.º 342.º
IRC - Fusão invertida - Custos de financiamento - Artigo 23.º do CIRC
Relator: RITA ROMEIRA
I - Os factos que estão admitidos por acordo são tomados em consideração
IVA – RITI – Isenção - Inscrição no VIES
Relator: HELENA MELO
O contrato de exploração de estabelecimento comercial sofre as vicissitudes do contrato