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Relator: LUÍS TEIXEIRA
visa dar conhecimento ao tribunal e informação ao processo, sobre o passado criminal do arguido, e se a lei ordena o cancelamento do registo, nessas circunstâncias o arguido ... considerado reabilitado. 3 – Um certificado do registo criminal que certifique decisões que, nos termos legais, dele já não deveriam constar, implica uma verdadeira proibição de valoração de prova, estando vedado
Relator: ANA BARATA BRITO
visa dar conhecimento ao tribunal (informação ao processo) sobre o passado criminal do arguido, e se a lei ordena o cancelamento do registo, o arguido tem de ser considerado, para
Relator: ISABEL VALONGO
nada obsta a que o depoimento em audiência de julgamento dos órgãos de polícia criminal incidam também sobre os termos e o modo como aquela decorreu. III – De todo
Relator: ISABEL VALONGO
outro modo, os factos geradores da responsabilidade civil e os que justificam a responsabilidade criminal são necessariamente coincidentes. III – Não obstante, nessas duas modalidades de responsabilidade, podem ser diferentes
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
prendendo-se, sim, com a estrutura acusatória que, por imposição constitucional, domina o processo criminal e que, grosso modo, se revela no facto do julgamento se circunscrever dentro dos limites
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Penal, de 10 anos o prazo de prescrição do respectivo procedimento criminal, que se completou em 7/04/2014, sem que, no respectivo decurso, tenha ocorrido qualquer das suas causas de interrupção ... acusação) do C. Penal, pelo que se encontra extinto, por prescrição, o procedimento criminal por tais factos
Relator: JORGE FRANÇA
VIII do referido compêndio legislativo para efeito de instauração e prosseguimento do atinente processo criminal. II – Deste modo, não é necessário que a insolvência haja sido qualificada como culposa para ... procedimento criminal, relativamente ao crime previsto no artigo 227.º do CP, possa ser tramitado. De igual forma, ainda que a insolvência tenha sido qualificada como culposa, nada obsta
Relator: INÁCIO MONTEIRO
diligencie por saber das razões do não cumprimento da injunção imposta. II - No foro criminal só a verificação de comportamentos censuráveis ao nível do dolo e da negligência grosseira, quanto
Relator: VASQUES OSÓRIO
punição do concurso. XI - Sendo a pena acessória uma verdadeira pena criminal, se há crimes puníveis com pena principal e pena acessória, e se quando um agente comete uma pluralidade
Relator: HELENA BOLIEIRO
constitucionais da descoberta da verdade material e da realização da justiça, mesmo em matéria criminal, estão sujeitos aos limites impostos pela dignidade e pelos direitos fundamentais das pessoas
Relator: ORLANDO GONÇALVES
vantagens tem em vista, primordialmente, uma perigosidade em abstrato, um propósito de prevenção da criminalidade em geral. III - O regime geral da perda de instrumentos, produtos e vantagens
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I – Face à nova redação do n.º 1 quer do artigo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
infalível da esperança de, por meio daquela, manter o delinquente, no futuro, afastado da criminalidade. V - Conhecida a preferência do legislador pelas penas não detentivas e a sua cruzada contra
Relator: JORGE DIAS
Qualquer matéria da área criminal (seja crime ou contraordenação) que não esteja atribuída por lei a juízo (tribunal) de competência especializada (grande criminalidade da competência do Juízo Central, ou pequena ... criminalidade da competência do Juízo Local de pequena criminalidade nas comarcas onde existir) é da competência do Juízo Local de competência genérica (que também pode desdobrar-se em juízos
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
visionadas, os arguidos -, existe justa causa, consubstanciada na documentação da prática de uma infracção criminal. II – As precedentes considerações não são infirmadas pela falta de autorização da CNPD (Comissão Nacional
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
pelos diferentes interesses que lhes estão subjacentes; II.2-o ilícito disciplinar é independente do ilícito criminal, pois são diferentes os fundamentos e fins das duas jurisdições; II.3-nesta perspectiva, bem se compreende ... II.4-assim, o facto de uma acusação, com base nos mesmos factos soçobrar em sede criminal por insuficiência de prova, não obsta à sua procedência no âmbito disciplinar.* *Sumário elaborado pelo
Relator: ALBERTO BORGES
até que a demandada pague a sua reparação; III – No âmbito de um processo criminal, a demandada civil, seguradora, carece de legitimidade para em recurso questionar a matéria de facto ... pela eventual procedência do mesmo, colidiria com a matéria de facto integradora do ilícito criminal; IV – Mostra-se ajustada a atribuição de uma indemnização de € 20.000,0000 por défice funcional
Relator: GOMES DE SOUSA
sido costume a jurisprudência repetir o esquema de possibilidades de comparticipação criminal de advogados em peças processuais, configurando três situações possíveis: « - Ou o advogado transfere para a peça processual aquilo
Relator: AUSENDA CONÇALVES
legislador impede que, indirectamente, através de depoimentos dos órgãos de polícia criminal que tiverem recebido declarações, bem como quaisquer pessoas que, a qualquer título, tiverem participado na sua recolha
Relator: ALICE SANTOS
I -A prova por declarações do assistente é livremente valorada, também quando