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Relator: ARMANDO AZEVEDO
tratos psíquicos, isto é, humilhações, provocações, molestações, ameaças mesmo que não configuradas em si crime de ameaça. II) Atualmente para a verificação do crime de violência doméstica e de maus ... desvaliosos por forma a fazerem incorrer seu autor na perpetração do tipo legal de crime de violência doméstica, integrando antes a perpetração de um crime de menor densidade axiológica, como
Relator: AUSENDA GONÇALVES
depender a punibilidade do mesmo. V - No nosso Código Penal o crime de ofensa à integridade física qualificada (art. 145º) está construído, à semelhança do homicídio qualificado (art. 132º), para ... veículo automóvel e a especial perigosidade deste. VII - O preenchimento da tipicidade do crime de coacção agravada, que protege a liberdade de decisão e de acção, exige
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
direito, indeterminados ou conclusivos inscritos na acusação – realidade que, relativamente aos elementos típicos do crime, não é compatível com a remissão para a prova pericial, no caso incidente sobre ... initio, por ausência da descrição completa dos respectivos elementos típicos, não configurava crime em conduta penalmente típica. IV - Percepção diferente não decorre da fundamentação do acórdão do STJ de Fixação
Relator: JORGE BISPO
dolo da culpa, o qual, segundo as modernas conceções dogmáticas da teoria do crime, defendidas entre nós por Figueiredo Dias, constitui uma categoria autónoma, relativamente ao dolo do tipo ... factos integrantes da totalidade dos elementos subjetivos do tipo, necessária à verificação do crime imputado à arguida, e que, por outro lado, tais elementos em falta não poderão
Relator: INÁCIO MONTEIRO
decisão recorrida extrai ilação contrária, incluindo quanto à matéria de facto provada. VII - O crime de homicídio na forma tentada deve ser agravado pelo uso da arma de fogo porque ... RJAM, porque não está prevista a agravação com arma de fogo no cometimento do crime, verificando-se concurso de crimes. VIII - Torna-se necessário que a agente faça
Relator: ORLANDO GONÇALVES
inserção social, profissional e familiar, por exemplo), à sua conduta anterior e posterior ao crime (ausência ou não de antecedentes criminais e, no caso de os ter já, se são ... tipo de penas aplicadas), bem como, no que respeita à conduta posterior ao crime, designadamente, à confissão aberta e relevante, ao seu arrependimento, à reparação do dano ou à prática
Relator: ISABEL VALONGO
causa de pedir é constituída pelos factos constitutivos da prática de um crime. II – Dito de outro modo, os factos geradores da responsabilidade civil e os que justificam a responsabilidade ... comitente no caso de acto do comissário no exercício da função que constitua crime (arts. 500.º e 503.º do CC), responsabilidade da seguradora
Relator: GOMES DE SOUSA
advertir expressamente das consequências que daí podem ocorrer e ambos serão co-autores do crime de difamação que vai ser cometido; - Ou, por seu alvedrio e entendimento é apenas ... aquilo que sai a público e então, é só o advogado o autor do crime que é cometido; - Ou, finalmente, o cliente relata factos que sabe não serem verdadeiros para
Relator: AUSENDA GONÇALVES
insuficiente quando não permite a subsunção efectuada em termos de imputação de determinado crime, como quando não permite uma opção fundamentada entre penas não privativas e privativas da liberdade, entre ... apreciação do Tribunal, nos termos do art. 127º do CPP. V - Enquadrando-se o crime de violência doméstica, tal como o antecedente crime de maus tratos, na figura de crimes
Relator: INÁCIO MONTEIRO
alteração da qualificação jurídica, desde que feita fora da hierarquia do crime base que visa a protecção do mesmo bem jurídico, fazendo a convolação para uma forma menos grave ... crime pode revestir (condenação por crime de furto simples, em vez de crime de fruto qualificado ou condenação por crimes de homicídio simples em vez de crime de homicídio qualificado
Relator: ANA BARATA BRITO
consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo globalmente homogéneo ... unidade de infracção”, não interessa à decisão sobre a unidade e pluralidade de crime, não releva em sede de concurso (homogéneo e heterogéneo) de crimes, interessa, sim, à matéria
Relator: JOÃO AMARO
impõe a enumeração dos factos não provados que sejam irrelevantes para a caracterização do crime e/ou para a medida da pena, sendo certo que essa irrelevância deve ser vista ... seja relativamente à qualificação jurídico-criminal dos factos, seja quanto às consequências jurídicas do crime, designadamente quanto à espécie e medida da pena). II - Esta mesma regra deve aplicar
Relator: MANUEL BARGADO
elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime. IV - Decorre implicitamente desta norma, sob pena de não fazer sentido a ressalva dela constante quando
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Neste processo, o arguido vinha acusado do cometimento do crime de violência doméstica, mediante plúrimas «agressões, ameaças, insultos e perseguições» à sua ex-companheira, unificadas pelo desígnio de atingir ... propósito conseguido de a atingir na sua honra e consideração. II - O crime de violência doméstica pode unificar, através do elemento da reiteração – embora este seja hoje um requisito, não
Relator: AUSENDA GONÇALVES
revogação da medida de trabalho a favor da comunidade, como decorrência do cometimento de crime(s), no decurso do período do respectivo cumprimento, bem como que se proceda
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
situação, como a dos autos, em que o instrumento utilizado no cometimento do crime de homicídio (no caso, na forma de tentativa) é uma espingarda de caça, relativamente à qual ... licença de uso e porte de arma, verifica-se concurso efectivo entre o dito crime e o crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo
Relator: BRIZIDA MARTINS
pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado cometer crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que as finalidades que estavam na base ... não se basta, contudo, com a mera prática de um ou mais crimes no período de suspensão da pena; é ainda necessário que essa prática demonstre a frustração do juízo
Relator: BRIZIDA MARTINS
vontade de realização do tipo objectivo de ilícito”. III - Segundo a doutrina tradicional do crime, sufragada por Eduardo Correia, o dolo desdobra-se num elemento intelectual e num elemento volitivo ... jurisprudência no sentido de a falta de descrição, na acusação, dos elementos subjetivos do crime não poder ser integrada, em julgamento, por recurso ao mecanismo previsto no artigo
Relator: ORLANDO GONÇALVES
arquivado o inquérito mas, ainda, os termos em que deveria ter deduzido acusação, por crime público ou crime semipúblico. II - A falta de descrição, no requerimento de abertura da instrução ... constantes do requerimento ou da alteração substancial do requerimento. IV - Para a imputação do crime de homicídio negligente aos arguidos, importaria que a assistente narrasse na acusação não
Relator: LUÍS TEIXEIRA
São requisitos do crime continuado descritos nos nºs 2 e 3 do artigo 30º, do Código Penal: a) A realização plúrima de violação típicas do mesmo bem jurídico, desde ... repetiria a realização típica sempre que a ocasião se proporcionasse). II - O crime continuado distingue-se do concurso real de crimes apenas em razão dos elementos aglutinadores