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Relator: JOÃO NUNES
créditos: através de “documento idóneo”; II – Entende-se por “documento idóneo” o documento escrito, com origem na própria entidade empregadora, que demonstre a existência dos factos constitutivos do crédito ... subsídio de férias e subsídio de Natal. VII – Os juros de mora relativos a crédito laboral, enquanto indemnização resultante da mora no cumprimento dessa obrigação, consubstanciam créditos emergentes da violação
Relator: VERA SOTTOMAYOR
crédito laboral reconhecido por sentença – que reconheça o direito a receber diferenças salariais - não é aplicável o prazo de prescrição previsto no artigo 337º ... Civil. II – Apenas constitui título executivo resultante de sentença condenatório, transitada em julgado, o crédito laboral aí reconhecido e que corresponde à liquidação referente ao período de tempo, que consta
Relator: JOÃO NUNES
apresentam como compensação de despesas do trabalhador; III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, enquanto indemnização resultante da mora no cumprimento dessa obrigação, consubstanciam créditos emergentes da violação
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
relação às normas prescricionais contantes no Código Civil, caso os créditos laborais reclamados tenham origem numa relação laboral que tenha durado dois anos; II.1- segundo ele, nos termos do artigo ... Código Civil, os créditos prescrevem ao fim de vinte anos, entendendo que o trabalhador não beneficia dos vinte anos após o vencimento do seu crédito para o reclamar, mas apenas
Relator: Hélder Vieira
caso de incumprimento pelo empregador de créditos emergentes de contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, por motivo de insolvência ou de outra situação económica difícil ... 12/2. II – As datas de vencimento de tais créditos aferem-se de acordo com as específicas normas constantes da legislação laboral reguladora da prestação de trabalho.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MÁRIO COELHO
para tratar dos seus assuntos pessoais ou desenvolver outras actividades estranhas à relação laboral, embora deva permanecer contactável para executar trabalho não previsto. 2. Logo, não relevam para efeitos ... Código do Trabalho, ao estabelecer um regime probatório especial relativo a determinados créditos laborais vencidos há mais de cinco anos – compensação por violação do direito a férias, indemnização por aplicação
Relator: Frederico Macedo Branco
Salarial de créditos resultantes da cessação do contrato de trabalho: O FGS assegurará ao trabalhador, em caso de incumprimento pelo empregador judicialmente declarado insolvente, o pagamento dos créditos emergentes ... reclamados créditos em prestações e de tal contrato ter sido incumprido em data posterior, porquanto tal acordo não tem a virtualidade de alterar a natureza do crédito em causa perante
Relator: Luís Migueis Garcia
Salarial de créditos resultantes da cessação do contrato de trabalho: O FGS assegurará ao trabalhador, em caso de incumprimento pelo empregador judicialmente declarado insolvente, o pagamento dos créditos emergentes ... reclamados créditos em prestações e de tal contrato ter sido incumprido em data posterior, porquanto tal acordo não tem a virtualidade de alterar a natureza do crédito em causa perante
Relator: Luís Migueis Garcia
Salarial de créditos resultantes da cessação do contrato de trabalho: O FGS assegurará ao trabalhador, em caso de incumprimento pelo empregador judicialmente declarado insolvente, o pagamento dos créditos emergentes ... reclamados créditos em prestações e de tal contrato ter sido incumprido em data posterior, porquanto tal acordo não tem a virtualidade de alterar a natureza do crédito em causa perante
Relator: Frederico Macedo Branco
Salarial de créditos resultantes da cessação do contrato de trabalho: O FGS assegurará ao trabalhador, em caso de incumprimento pelo empregador judicialmente declarado insolvente, o pagamento dos créditos emergentes ... reclamados créditos em prestações e de tal contrato ter sido incumprido em data posterior, porquanto tal acordo não tem a virtualidade de alterar a natureza do crédito em causa perante
Relator: PAULA DO PAÇO
Tendo ficado demonstrado em processo contraordenacional que a arguida pagou a todos
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE
valor pecuniário seja de mais fácil realização e se mostrem adequados ao montante do crédito exequendo, permite o seu nº 3 a penhora do direito a metade indivisa do imóvel ... alçada do tribunal de 1ª instância, se haja frustrado - por cessação do vínculo laboral - a prévia penhora do salário daquele, e inexistam outros bens ou rendimentos. II. Tendo o executado
Relator: JOÃO NUNES
processo de contra-ordenação laboral, a admissibilidade de recurso para a Relação deve aferir-se em função da coima concretamente aplicada a cada infracção, e não em função do montante ... recorrentes apenas no recurso para a Relação que sejam responsáveis pelo pagamento dos créditos devidos aos trabalhadores, trata-se de uma questão nova, pelo que da mesma não
Relator: HELEMA MELO
Existe uma incompatibilidade absoluta entre os vínculos laboral e de administração, não podendo o exercício de funções de um administrador societário assentar num contrato de trabalho. 2. A norma ... necessariamente se repercute na situação jurídica dos trabalhadores, tratando-se assim de matéria manifestamente laboral, pelo que tinha que ter sido dada às associações representativas dos trabalhadores a possibilidade
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
contrato de trabalho do praticante desportivo constitui uma espécie própria de vínculo laboral, cujo regime normativo está regulado pela Lei n.º 28/98, de 26 de Junho, que estabelece ... certo), a mora do devedor deve considerar-se verificada com o seu vencimento, no crédito indemnizatório que o trabalhador adquira decorrente da cessação ilícita do seu contrato, a mora
Relator: ALBERTINA PEDROSO
sido geralmente definido, quer pela doutrina quer pela jurisprudência, tanto no domínio do direito laboral como no direito civil. IV - Tratando-se da destituição por justa causa de um administrador ... depois das notificações do tribunal para o efeito -, quer ao apenso de reclamação de créditos quer ao apenso de liquidação, aduzindo para o efeito justificação que não pode merecer acolhimento