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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
não oferece dúvida que o artigo 132.º do CP não limita taxativamente os factos que constituem as circunstâncias qualificadoras, também é certo que os padrões de uma acrescida censurabilidade ... qualificativa prevista na alínea l) do n.º 2 do artigo 132.º do CP, não basta demonstrar única e exclusivamente a qualidade do ofendido, mas será sempre necessário provar
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
não se inclui na previsão do n.º 3 do artigo 21.º do CP, sendo a tentativa punível. VII - No caso dos autos, nas circunstâncias descritas ... prática de crime tipificado no n.º 1 do artigo 374.º do CP -, cuja punição se encontre, em princípio, excluída pelo artigo 23.º, n.º 3, do CP
Relator: SÉRGIO CORVACHO
imputabilidade diminuída nos termos do n.º 2 do art. 20.º do CP, a perícia psiquiátrica é meramente facultativa, sendo obrigatória apenas quando estiver em causa a inimputabilidade total ... diminuída, a que se refere o n.º 2 do art. 20.º do CP, porquanto no universo de situações abrangidos na previsão do n.º 1 do mesmo artigo
Relator: LAURA MAURÍCIO
No caso de condenação pela prática de crime de condução em estado
Relator: AUSENDA GONÇALVES
estando apenas em causa o fundamento de revogação previsto no art. 56º b) do CP e devendo atender-se aos particulares contornos de cada caso, os mencionados princípios são plenamente ... fins das penas e, ainda, dos critérios consagrados no art. 50º, nº 1, do CP
Relator: FILIPE MELO
I) O impedimento legal imposto pelo artº 40º do CPPenal deriva de
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – São requisitos do tipo complexo do crime de ofensa à integridade
Relator: ARMANDO AZEVEDO
condutas previstas e punidas no artº 152º do CP, são de várias espécies: maus tratos físicos, ou seja, ofensas corporais simples, maus tratos psíquicos, isto é, humilhações, provocações, molestações, ameaças
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Não havendo nenhuma norma no CP que regule os termos em que pode ser feita a punição do concurso entre pena de multa de substituição e pena de multa principal ... pode buscar-se no princípio enunciado no art.77.º, n.º 3, do CP, e concluir que aquelas penas devem cumular-se materialmente
Relator: ANA BARATA BRITO
substração de veículo automóvel realiza o crime do art. 203º, nº 1 do CP e não o tipo qualificado do artigo 204.º, nº1, al) do CP
Relator: VASQUES OSÓRIO
cúmulo jurídico, tanto mais que o n.º 1 do art. 77.º do CP refere a condenação numa única pena sem distinguir. XII - No que concerne às penas acessórias
Relator: INÁCIO MONTEIRO
decisão. VI - O bem jurídico protegido pela incriminação do art. 174.º, do CP é o livre desenvolvimento da personalidade, na esfera sexual, do menor/adolescente entre
Relator: ANA BARATA BRITO
realização continuada. É este o punctum da norma legal (art. 30º, nº 2, do CP) e, logicamente, a situação exterior não pode ter sido criada pelo próprio agente. VIII
Relator: VASQUES OSÓRIO
reintegração do agente na comunidade (arts. 40º, nº 1, e 71º, nº 1, do CP) sendo portanto, razões de prevenção, geral e especial, e não considerações relativas à culpa (como
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
prisão, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do art. 51.º do CP, incluindo o dever de pagar indemnização, encontra-se subordinada a um princípio de razoabilidade, não
Relator: JORGE BISPO
não haja motivos que possam conduzir à sua revogação (artº 57º, nº 1, do CP). Assim, findo o período de suspensão, deve o tribunal averiguar da existência de qualquer condenação
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
crime previsto no artigo 212.º do CP só é consumido pelo crime de violência doméstica quando o arguido destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tomar não
Relator: JORGE BISPO
I) Nos termos do disposto nos artºs 4º, al. a), e 7º
Relator: FÁTIMA FURTADO
I) Para integrar o conceito de ameaça temos de estar perante um
Relator: SÉRGIO CORVACHO
penas substitutivas como a suspensão da execução da pena de prisão (art. 56º do CP) ou a prestação de trabalho a favor da comunidade (art. 59º ... CP) ou mesmo do regime de permanência na habitação (art. 44º nº 3 als. a) e b) do CP), a emissão pelo Tribunal de um juízo valorativo no sentido