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Relator: VÍTOR AMARAL
Tratando-se de um contrato comercial atípico, o regime jurídico do contrato de concessão comercial apela, desde logo, ao clausulado contratual das partes e, no que ali não estiver previsto ... regime do contrato de agência e, se necessário, ao regime geral dos contratos. 2. - A indemnização de clientela visa a compensação do concessionário pelas vantagens que o concedente pode continuar
Relator: ANTÓNIO PENHA
característica de contrato sinalagmático no “contrato de empreitada” resulta para o empreiteiro a obrigação de realizar a obra, devendo a mesma ser executada em conformidade com o que foi convencionado ... valor dela, ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato (art. 1208º, do C. Civil); e no outro lado do sinalagma encontra-se o dever
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
nulidade do contrato de mediação mobiliária prevista no artº 19º, nº 8, do Dec.Lei nº 211, de 2004, de 20.08, porque não invocável pela empresa de mediação é uma nulidade ... atípica, invocável pelo outro contraente, não sendo de conhecimento oficioso pelo tribunal. II - O contrato de mediação imobiliária é distinto do contrato de compra e venda do imóvel subjacente àquele
Relator: JOÃO NUNES
municipais – e, por consequência, transmitiu-se para o Réu a posição de empregador nos contratos de trabalho dos Autores que vigoravam com aquela, no circunstancialismo em que se apura ... âmbito da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, convolaram-se em contrato de trabalho em funções públicas, por força da conversão legal operada pelos artigos
Relator: VÍTOR AMARAL
celebração de um contrato exige um encontro convergente de vontades e, tratando-se de contrato sujeito a forma legal, só há vinculação válida se as declarações negociais convergentes dos contraentes ... contemplando os elementos essenciais do contrato, obedecerem à forma legalmente imposta. 2. - A solicitação, por via telefónica, de um financiamento (crédito ao consumo) de € 20.000,00, com determinada modalidade
Relator: MANUEL CAPELO
contrato de execução fracionada, o devedor pode recusar a realização da sua fração da prestação por o credor não cumprir a fração correspondente. II - A invocação da exceção do não ... cumprimento do contrato – art. 428º, nº1, do Código Civil - pode ser oposta ainda que haja vencimentos diferentes, apenas não podendo ser oposta pelo contraente que devia cumprir primeiro
Relator: VÍTOR AMARAL
seja ao longo de toda a execução do programa contratual, seja mesmo, extinto o contrato, na liquidação do relacionamento entre as partes. 2. - A marcação da escritura de compra ... prazo em situação de mora, já que a prestação, embora atrasada, ainda é possível (contrato definitivo). 3. - Só o incumprimento definitivo e não a mora desencadeia o mecanismo indemnizatório
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
viação em consequência dessa sua patrona ter incumprido, por negligência, as obrigações emergentes do contrato de mandato, matéria integrativa de exceção ao direito indemnizatório que a autora exerce contra ... estatuto de defensora não se distingue, no essencial, de um sui generis contrato de mandato forense, pelo que à relação contratual estabelecida entre a defensora e a patrocinada são aplicáveis
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
entre elas, encontram-se os litígios nos quais se discuta o cumprimento de contratos de prestação de serviços, caso em que as pessoas domiciliadas num Estado-Membro podem ser demandadas ... noutro Estado-Membro onde, nos termos do contrato, os serviços foram ou devam ser prestados. 3- Assim, sendo alegado que uma sociedade comercial Portuguesa forneceu a outra Espanhola, no âmbito
Relator: PAULO AMARAL
área de 400 m2, dada a predominância da afectação rural. II - O contrato promessa incidente sobre este prédio não carece de licença de utilização. (Sumário do Relator
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
geral, e uma vez efectuada torna-se irrevogável. V- Na execução de um contrato de seguro possuímos dois momentos distintos: o primeiro momento, que ocorre na vigência do contrato ... corresponde uma contraprestação da seguradora, de assunção do risco – e daí a denominação do contrato de seguro como um contrato cumutativo, com prestações recíprocas de ambas as partes. A segunda
Relator: JOÃO NUNES
pela parte interessada o conhecimento (pelo tribunal) da caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho; II – Tendo-se os Réus limitado na contestação a, no essencial, impugnar ... denominação de subsídio de transporte, e que tendo remetido uma proposta de revogação do contrato de trabalho com a Autora, perante o pedido de esclarecimento e dúvidas suscitados por esta
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
493º n.º 2 do CC. 3-Para a interpretação das regras inseridas em contrato de seguro, são convocadas as regras da interpretação dos contratos a que se reportam
Relator: ISAÍAS PÁDUA
Genericamente, o contrato de transporte rodoviário de mercadorias pode ser definido como o contrato pelo qual uma das partes - o transportador - se obriga (perante outrem, normalmente o expedidor ... rodovias, determinadas coisas (mercadoria) de um local para o outro, mediante retribuição. II- Contratos esses que podem se nacionais ou internacionais, consoante, respetivamente, o ponto de partida e o lugar
Relator: ALDA MARTINS
cessão da posição do empregador no contrato de trabalho, nos termos dos arts. 424.º e ss. do Código Civil, pressupõe três declarações de vontade: a proposta e a aceitação ... cedente e do cessionário – suficientes para que se considere concluído o contrato – e o assentimento do trabalhador, que pode ser anterior ou posterior à cessão e é indispensável para
Relator: JOÃO NUNES
Para que se verifique uma situação de justa causa subjectiva para a resolução do contrato pelo trabalhador, nos termos do Código do Trabalho/2009, exige-se: (i) um requisito objectivo, traduzido ... mensalmente de retribuição base € 598,55 para apreciação da justa causa de resolução do contrato é de somenos importância qual é o título da prestação remuneratória que possam receber
Relator: JOAQUIM CONDESSO
definido nas diversas alíneas do nº.3, do artº.43, do C.I.R.C. 5. O contrato de locação financeira encontra-se actualmente regulado pelo dec.lei 149/95, de 24/6 (cfr.anteriormente o dec.lei ... 171/79, de 6/6), diploma que sofreu alterações posteriores, podendo definir-se como o contrato pelo qual uma das partes se obriga, contra retribuição, a conceder à outra o gozo temporário
Relator: JOÃO PERES COELHO
sobre as quais este não foi devidamente informado, mesmo quando, no silêncio do contrato, o dever de informação recaia, primordialmente, sobre o tomador do seguro, nos termos do artigo 78º
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Para que se considere a existência de um contrato de adesão não é bastante que algumas cláusulas sejam pré-ordenadas unilateralmente pelo proponente; importa que o núcleo essencial modelador
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
Celebrado contrato de seguro entre as partes, em que um dos riscos cobertos é a invalidez absoluta e definitiva por doença, ao Autor cabe a prova da sua verificação ... seguro de grupo, o dever de informar o segurado sobre as condições do contrato, designadamente sobre o âmbito das coberturas e exclusões e dos direitos e obrigações em caso