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Relator: FRANCISCO MATOS
direito à prova (e à contraprova) constitui um princípio estruturante da legislação processual civil. II - A oposição a providência decretada sem prévia audição do requerido pode ter como exclusivo fundamento ... exercício do direito à contraprova. (Sumário do Relator
Relator: Mário Rebelo
prova do contrário (art.º 350º/2 do Código Civil). Não basta a mera contraprova destinada a tornar duvidosa a sua culpa. 3. Para ilidir a presunção legal de culpa, deverá
Relator: LUÍS CRAVO
vontade, sendo a esta luz que haverá como que um ónus “reforçado” de contraprova por parte dos demandados na acção – de contraprova da incapacidade, isto
Relator: MARGARIDA SOUSA
cheques, mas tão só, nos termos previstos no art. 346º do Cód. Civil, produzir contraprova destinada a tornar duvidoso que os cheques tivessem sido entregues para pagamento do preço
Relator: JOSÉ AMARAL
declaração e de exercitar livremente a sua vontade, ou, pelo menos, produzir contraprova sobre a prova produzida pelo interessado na validade do acto destinada a tornar duvidosos os respectivos factos
Relator: VÍTOR AMARAL
resultado obtido, sem dedução de margem de erro, se o condutor fiscalizado não solicitou contraprova, através de novo exame ou análise de sangue. 3. - À luz do disposto
Relator: ELISABETE VALENTE
I - A escritura pública de compra e venda que titula um contrato
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - A expressão «recompensa dada ou prometida» tem um sentido amplo, de
Relator: MANUEL BARGADO
I - O Tribunal não está impedido de recorrer às regras de experiência
Relator: JOÃO AMARO
I - A taxa de álcool no sangue, medida cerca de duas horas
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Se não oferece dúvida que o artigo 132.º do CP
Relator: MANUEL BARGADO
I - O regime atualmente previsto no artigo 155º do Código de Processo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I - Não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
IV – Nem todos os terrenos inseridos nos limites considerados na legislação como
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I – Desde que verificados os pressupostos da responsabilidade civil por facto ilícito
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
I. A natureza e características dos actos materiais praticados sobre a água
Relator: MARTINS SIMÃO
I - Os vícios do artigo 410.º, n.º2, do CPP são
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I - O regime especial, constante dos artigos 1218.º e seguintes do
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
“I. A livre apreciação estabelecida pelo legislador no nº 5 do art
Relator: LUÍS CRAVO
1 – O contrato de seguro de grupo caracteriza-se pelo facto da