03639/08

Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

suas antiguidades. VI)- É que o n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 43/2005, de 29 de agosto determinou a não contagem do tempo de serviço

• ESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
• APLICABILIDADE DA LEI Nº 43/05, DE 29/8
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE