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1. PGR-CC2017-11-09

   Parecer n.º 23/2017

   Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

   1.ª – O Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro

   • CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA (CAE)
   • CESSAÇÃO ANTECIPADA
   • CUSTO PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILIBRIO CONTRATUAL (CMEC)
   • USO GLOBAL DO SISTEMA (UGS)
   • AJUSTAMENTO ANUAL
   • DIREITO A COMPENSAÇÃO
2. PGR-CC2017-03-23

   Parecer n.º 31/2016

   Relator: MANUELA FLORES/Resdistribuido a PAULO DÁ ME

   1. A avaliação externa de alunos dos ensinos básico e secundário constitui

   • DIREITOS DE AUTOR
   • OBRA PROTEGIDA
   • EXAME
   • PROVA DE CLASSIFICAÇÃO
   • AVALIAÇÃO EXTERNA DOS ALUNOS
   • OBRA INTELECTUAL