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Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

várias pessoas, mas sem se repartir entre elas por quotas ideais, como na compropriedade. II - A questão suscitada pela aplicação do artigo 738º do CPC revela-se de grande importância

• IMPENHORABILIDADE PARCIAL / 738 º DO CPC
• PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS