74 resultados nos descritores e sumários · 375 no texto integral
Relator: MANUEL BARGADO
Assente que a ré, como defensora oficiosa, não contestou a ação que o comprador do imóvel em discussão instaurou contra a recorrente, essa omissão teve como consequência, desde logo ... imóvel, estava a mesma impedida de reivindicar a coisa diretamente do poder do comprador, antes se impondo a invocação e prévia obtenção da declaração de nulidade do título apresentado pelo
Relator: JOSÉ AMARAL
anterior à colocação em venda, com o intuito de os disfarçar, evitar que o comprador deles se apercebesse, levá-lo a convencer-se que a habitação estava perfeita
Relator: VÍTOR AMARAL
aferida segundo um critério de razoabilidade. 5. - Se o promitente comprador, que invoca, infundadamente, ante a mora da contraparte, a perda de interesse na prestação, ocasionando a extinção do contrato
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
4/2014, do S.T.J., quanto ao reconhecimento do direito de retenção apenas aos promitentes-compradores consumidores. IV – No conceito de consumidor cabem, apenas, as pessoas a quem sejam fornecidos bens, prestados
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
não obstante no despacho que anulou essa venda e que ordenou a restituição ao comprador do preço da venda assim anulada e o pagamento de uma indemnização a esse comprador ... execução onde aquele despacho foi proferido, aquele é parte ilegítima na execução instaurada pelo comprador que viu a venda assim anulada, que com base naquele despacho (título executivo), o demanda
Relator: JOAQUIM CONDESSO
seja, aquele que recebia os bens imóveis transmitidos (no caso de venda é o comprador) e a matéria colectável do imposto (pressuposto objectivo genérico de qualquer relação jurídico-tributária ... estejam os pressupostos em que a mesma assenta, a saber: o ajuste pelo promitente-comprador da revenda do imóvel a terceiro; a posterior realização da escritura de venda entre este
Relator: JOSÉ AMARAL
Decidindo-se, na acção anterior instaurada pelo promitente comprador contra o promitente vendedor, que houve incumprimento definitivo do contrato promessa de compra e venda, tendo por objecto fracção autónoma, imputável ... apesar de o seu direito permanecer o mesmo, ele é amputado, ante o promitente comprador beneficiário de traditio, da possibilidade de fazer valer a funcionalidade potencialmente conferida pela garantia acessória
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
perante o decidido. II - Em determinadas circunstâncias, a traditio entre promitente-vendedor e promitente-comprador envolve a transmissão da posse, sendo exemplos disso os casos excepcionais ... realizar a escritura pública, para evitar despesas, e a coisa foi entregue ao promitente-comprador em definitivo, como se dele fosse já. III - Nada impede que, em tais hipóteses
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Salvo disposição em contrário, a responsabilidade pelo pagamento das despesas necessárias
Relator: BERNARDO DOMINGOS
ainda que o adquirente tenha começado a habitar a casa, por autorização do promitente-comprador, muitos meses antes e nessa altura já fossem visíveis defeitos aparentes. VI – Se o reconhecimento
Relator: JORGE TEIXEIRA
legal aplicável à defesa dos consumidores» - não constituem pura alternativa ou opção oferecida ao comprador, antes se encontrando subordinados a uma sequência lógica. II- Assim, o consumidor tem o poder
Relator: ALBERTINA PEDROSO
cognoscível oficiosamente pelo tribunal, podendo ser arguida, a todo o tempo, apenas pelo promitente-comprador, destinatário da norma protectora, e excepcionalmente pelo promitente-vendedor, se tiver sido aquele ... atento o preceituado no artigo 442.º, n.º 2, do CC, a promitente-compradora, tem o direito a exigir da Ré/Recorrente o pagamento do valor prestado em dobro
Relator: ALBERTINA PEDROSO
prestação que não foi executada no momento próprio nem depois das solicitações do promitente-comprador para o efeito, quando então ainda era possível, por continuar a ter interesse para este ... atento o preceituado no artigo 442.º, n.º 2, do CC, o promitente-comprador, ora Apelante, tem o direito a exigir da Ré o pagamento do valor do sinal
Relator: SANDRA MELO
não resulta, por natureza, a perda de qualquer direito ou bem para o promitente-comprador. 2. A falta de intervenção nesse processo, do lado ativo, do cônjuge do promitente-comprador
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
inequívoca e clara, que anuncie o propósito de não cumprir. VI - Cabendo aos promitentes-compradores a marcação da data da escritura e, bem assim, o pagamento das despesas e impostos ... obstáculos legais. VII – Para converterem a mora em incumprimento definitivo teriam os promitentes-compradores de fazer a interpelação admonitória aos promitentes- vendedores, impelindo-os a removerem os obstáculos legais
Relator: ALCIDES RODRIGUES
administrador da insolvência recusar o cumprimento do contrato, o crédito do promitente–comprador corresponde ao dobro do sinal, nos termos do art. 442º ... imóveis e revenda dos mesmos, arrendamentos e investimentos imobiliárias, que celebra como promitente compradora um contrato promessa de aquisição de um prédio urbano (armazém) afeto à atividade industrial
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
comercial que celebra um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, como promitente-compradora, não o destinando à sua actividade comercial, nem à revenda, deve ser considerada como “consumidora ... data da declaração de insolvência. 3. A questão de saber se o promitente-comprador não faltoso, com traditio do imóvel, só goza de direito de retenção, nos termos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
seja, aquele que recebia os bens imóveis transmitidos (no caso de venda é o comprador) e a matéria colectável do imposto (pressuposto objectivo genérico de qualquer relação jurídico-tributária ... estejam os pressupostos em que a mesma assenta, a saber: o ajuste pelo promitente-comprador da revenda do imóvel a terceiro; a posterior realização da escritura de venda entre este
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
observar a forma exigida por lei quanto ao negócio dissimulado. II – Tendo intervindo a compradora real, o encontro de vontades inerente à realização do negócio dissimulado estabeleceu-se entre ... declarantes/vendedores e a compradora (dissimulados
Relator: SÍLVIA PIRES
prédio transmitido a apurar é o fim tido em vista pelo comprador com a sua aquisição, podendo a prova dessa intenção (facto psicológico) ser efetuada por qualquer meio e não ... prédio verificar-se. V - Para o apuramento da viabilidade legal da construção que os compradores pretendem levar a cabo no prédio adquirido revela-se suficiente, inexistindo razões que ponham