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Relator: ELISABETE VALENTE
escritura pública de compra e venda que titula um contrato de compra e venda de imóvel, constitui um documento autêntico ao qual é atribuída força probatória plena quanto aos factos ... titulares do direito, e o sacrifício imposto aos réus pois, se os réus declararam comprar por determinado preço e assumiram esse preço, por que razão se há-de entender
Relator: PAULO AMARAL
I - Deve ser qualificado como prédio rústico aquele que tem a área
Relator: EVA ALMEIDA
réu queria comprar, o fim por estes prosseguido permite supor que teriam querido comprometer-se na celebração desse negócio, isto é celebrar contrato promessa de compra e venda ... força do princípio da equiparação, os elementos essenciais do contrato-promessa de compra e venda são: a identidade dos sujeitos, a coisa a transmitir e o preço (artºs 410º
Relator: BERNARDO DOMINGOS
decurso dos prazos fixados no art. 916.º. IV – No entanto, se a compra e venda tiver por objecto bem imóvel destinado a longa duração, que tenha sido construído, reparado ... reparação do imóvel. V – Se em cumprimento de um contrato promessa de compra e venda de uma moradia a construir pelo promitente vendedor, vier a ser celebrado o contrato definitivo
Relator: JOÃO PERES COELHO
regime da compra e venda de coisa defeituosa, o direito à eliminação dos defeitos do imóvel vendido que reaparecerem após a realização de obras de reparação por parte do vendedor
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
compra e venda com reserva de propriedade trata-se de uma venda condicional em que a condição é restrita a um único efeito contratual, a suspensão da transferência do domínio ... preço; 2) Para a distinção entre os contratos de empreitada e de compra e venda, importa apurar da prevalência da obrigação de dare ou da de facere (naquele caso, tratar
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
aplicável a lei portuguesa para apreciação de questões relacionadas com o contrato de compra e venda de mercadorias e com o contrato de prestação de serviços ... habitual em Portugal; 2) A distinção entre os contratos de empreitada e de compra e venda resulta, quanto ao primeiro, da prevalência da obrigação de facere, do facto
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
apenas com corpus, mas também com o animus. 2. No contrato-promessa de compra e venda de imóvel com tradição (válido ou nulo) presume-se que o promitente-vendedor exerce ... direito de propriedade. 3. Não se provando a existência de contrato de compra e venda verbal nem a existência da inversão do título da posse, os detentores do imóvel não
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
608º n.º 2 do CPC. VIII- Inserida condição resolutiva num contrato de compra e venda e verificado o evento futuro e incerto na mesma previsto, deixa o negócio ... produzir os seus efeitos. Implicando no caso do contrato de compra e venda que a propriedade transmitida por via do negócio celebrado volta ao anterior proprietário por via da verificação
Relator: HEITOR GONÇALVES
vendedor são exclusivamente financiados pelo credor. II- A anulação do contrato de compra e venda decretada fundada no erro (artigos 247º, 251º, 253º e 254º do C.C) por sentença proferida ... artigo 12º do DL 359/91, apenas prevê a invalidade do contrato de compra e venda quando é inválido o mútuo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
contrato de compra e venda de veículo automóvel é um contrato consensual, sendo, por isso, válido e eficaz quando seja celebrado verbalmente. II – É, porém, obrigatório o registo de aquisição
Distrate de contrato de compra e venda com reserva de propriedade
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Havendo simulação por doação, para que o contrato dissimulado (de compra e venda) seja válido, devem nele constar declarações negociais atribuídas à contraente real, sob pena de o respectivo documento
Relator: Cristina Travassos Bento
efectuado 24 m antes do registo da conta (facturação), da escritura da compra e venda da mesma, efectuada no sistema do Cartório Notarial, não prevalece sobre a compra efectuada, dado
tributável num contrato de cedência da posição contratual e em posterior contrato de compra e venda
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
sociedade comercial que celebra um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, como promitente-compradora, não o destinando à sua actividade comercial, nem à revenda, deve ser considerada como
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
instrução e julgamento ou documento superveniente impuserem decisão diversa. II – O contrato de compra e venda de um veículo automóvel ligeiro para utilização diária pela compradora não é objectivamente comercial ... situações típicas previstas no art. 463.º do C.Comercial, genericamente relacionadas com as compras para revenda, e por estar expressamente excluído do elenco dos contratos comerciais pelo
Relator: FRANCISCA MICAELA DA MOTA VIEIRA
crédito ao consumo destinado à aquisição de um bem e um contrato de compra e venda desse bem que se seguiu àquele, se no primeiro as partes acordarem
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
atestados com base nas suas perceções. 2- Por outro lado, o contrato de compra e venda só tem efeitos translativos e não constitutivos; ou seja, transfere a propriedade do vendedor
Relator: JOSÉ AMARAL
acção em que o autor pede que seja anulado um contrato de compra e venda e o réu condenado na restituição do preço recebido, não há nulidade (nem erro ... facto de o tribunal, oficiosamente, não condenar também o autor na restituição da coisa vendida. Esta impor-se-á face ao regime dos artºs 289º e 290º, do Código Civil